ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº. 133/2026-SEMED DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA PARA ESTUDO DO (A) SERVIDOR (A) MARILENA DA SILVA MACIEL

PORTARIA Nº. 133/2026-SEMED

 

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA PARA ESTUDO DO (A) SERVIDOR (A) MARILENA DA SILVA MACIEL.

 

A Cidadã GIZELLE BATISTA SOARES, Secretária Municipal de Educação de Parintins, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Nº 031/2025 - PGMP e pelo artigo 76, inciso I e II, da Lei Orgânica Municipal e o Decreto nº 076/2017-PGMP;

 

CONSIDERANDO o art.100, caput, da Lei nº 741/2019-PGMP, a critério da Administração Municipal, aos servidores poderá ser concedida, com ou sem prejuízo da remuneração, licença para qualificação ou aperfeiçoamento profissional, quando dentro ou fora do município, devendo o pedido ser devidamente justificado e demonstrada a concordância com as atividades fins da Administração Pública, conforme o constante no art. 60 da Lei nº 885/2023-PGMP - Reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Parintins – PMP e dá outras Providências;

CONSIDERANDO o requerimento de licença para aperfeiçoamento profissional do (a) servidor (a) Marilena da Silva Maciel, especialmente a Declaração datada em 16/03/2026, onde é possível vislumbrar que o (a) professor (a) em tela encontra-se devidamente matriculada no Curso de Mestrado em Educomunicação e Linguagens na Amazônia-PPGEL-AM/UFAM, matrícula nº 2260567, oferecido pela Universidade Federal do Amazonas, com aulas presenciais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - APROVAR o parecer nº 014/2026/AJ/SEMED do Assessor Jurídico da SEMED, parte integrante desta decisão, que opina s.m.j., pelo deferimento do pedido supra por atender os requisitos legais, visto que é assegurada, sem prejuízo da remuneração, a licença para qualificação em nível de Mestrado ou Doutorado, quando fora do Município, conforme o constante no art. 60 da Lei nº 885/2023-PGMP e dá outras Providências;

Art. 2º - DEFERIR o pedido de licença para estudo do (a) servidor (a) MARILENA DA SILVA MACIEL, Portaria nº 103/03-GPMP e Portaria nº 435/2007-PGMP, lotado no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação junto a Escola Municipal “Guajarina Prestes”, Apoio Escolar – turnos: matutino/vespertino, posto que o aperfeiçoamento profissional no caso concreto ocorrerá fora do Município de Parintins e encontra guarita no art. 60 da Lei nº 885/2023-PGMP e dá outras Providências;

Art. 3º - A licença prevista no artigo anterior terá o prazo a contar do dia 01/04/2026 a 01/04/2028, após o termino do prazo citado anteriormente, a servidora deverá se apresentar imediatamente junto a Coordenação de Recursos Humanos da SEMED.

Art. 4º - Apresentar semestralmente na Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, declaração, original, de matrícula e assiduidade no curso pertinente à Licença, assinado pelo coordenador e diretor da instituição;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se;Registre-se;Publique-se.

 

Parintins, 01 de abril de 2026.

 

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação - SEMED

Decreto Nº 031/2025-PGMP 


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:628741FD