ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 646, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com paridade e Provento Integral, ao servidor LOURIVAL PEREIRA DA COSTA FILHO, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 3771/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº 080/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº061/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.10.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao servidor municipal LOURIVAL PEREIRA DA COSTA FILHO, Auxiliar de Serviços Gerais I, Matrícula FEC 07/41356 a qual faz jus a Provento Integral, Com Paridade, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (Fórmula 85/95 – Comum), em consonância com o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara; com o art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 078, de 03 de outubro de 2006; bem como com o art. 13, inciso I, alínea “c”, e art. 36 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, e com base na Lei Complementar nº 001, de 22 de outubro de 2002.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 1.783,10 (Um mil setecentos e oitenta e três reais e dez centavos), equivalentes às seguintes verbas:
I – VENCIMENTO ASG I- no valor de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), com base na Lei Complementar Nº 001 de 22 de outubro de 2002, plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II – GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – 10% – no valor de R$ 162,10, (Cento sessenta e dois reais e dez centavos), Conforme Decreto 0028-C de 02.07.2003, com base no Art. 87, Inc. III e 91da Lei Nº 037 de 11.02.1994, revogada pela Lei Nº 078/2006.
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de outubro de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:62C09385