ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, em consonância com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único que é parte integrante desta Lei, o Plano de Saneamento Básico do Município de Itacoatiara.

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da Política Municipal de Saneamento Básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 18 de dezembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:62E7B209