ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CME 001/2026
PARECER TÉCNICO Nº 001/2026
Conselho Municipal de Educação de Fonte Boa
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Análise da Minuta de Decreto que Dispõe sobre a implementação da Educação em Computação e da Educação Digital e Midiática no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a BNCC Computação.
Relator(a): Dorgival Lisboa Gomes
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Educação para análise e emissão de parecer acerca da Minuta de Decreto que dispõe sobre a implementação da Educação em Computação no âmbito da Rede Municipal de Ensino, submetida a este Conselho para homologação nos termos da legislação educacional vigente.
A Minuta contempla a implementação da Educação em Computação na rede municipal, com base no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, já alinhado à BNCC Computação e adotado pelo Município como referência curricular, abrangendo:
a – a Educação Infantil, o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) e a Educação de Jovens e Adultos – EJA (quando ofertado pelo Município);
b – a organização pedagógica com base nos eixos estruturantes de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;
c – a oferta como componente curricular específico nas escolas de tempo integral;
d – a adoção de abordagem transversal nas escolas de tempo regular (parcial);
e – diretrizes de formação docente, infraestrutura tecnológica, avaliação e monitoramento;
f – a instituição de Grupo de Trabalho para Implementação da Educação em Computação (GT-EduComp);
g – cronograma de implementação com prazos definidos;
h – regulamentação do uso pedagógico de dispositivos digitais nos espaços escolares, em consonância com a Lei nº 15.100/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
i – proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, nos termos do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026).
A proposta fundamenta-se nas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, na Resolução CNE/CEB nº 1/2022 (Normas sobre Computação na Educação Básica), na Resolução CNE/CEB nº 2/2025 (Diretrizes Operacionais sobre dispositivos digitais e educação digital e midiática), na Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital – PNED) e no Referencial Curricular do Estado do Amazonas adotado pelo Município.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Fundamentação Jurídica
A análise da matéria deve observar o arcabouço normativo educacional vigente, em especial:
a – a Constituição Federal de 1988, notadamente os arts. 205, 206 e 211, que estabelecem os princípios e diretrizes da educação nacional, incluindo a garantia de padrão de qualidade e o dever do Estado com a educação;
b – a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em especial o art. 11, inc. III (competência dos Municípios para baixar normas complementares para seus sistemas de ensino), e o art. 26 (observância da Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada);
c – o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, homologado pelo MEC em 30 de setembro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação na Educação Básica como Complemento à BNCC;
d – a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define as normas sobre Computação na Educação Básica e determina que Estados e Municípios iniciem a implementação em até 1 (um) ano após a homologação;
e – a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática;
f – o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, já alinhado à BNCC Computação, adotado pelo Município como base curricular, competindo à rede municipal assegurar sua implementação nas unidades escolares.
Do ponto de vista jurídico, a Minuta de Decreto não afronta o ordenamento vigente. Ao contrário, encontra respaldo na autonomia dos sistemas de ensino (art. 11 da LDB) para baixar normas complementares e organizar a implementação do currículo em suas redes, respeitada a BNCC.
Cumpre destacar que o Município não possui currículo próprio, adotando integralmente o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, o qual já incorpora as competências e habilidades da BNCC Computação. Nessa condição, a competência do Município concentra-se em regulamentar e assegurar a efetiva implementação dessas diretrizes curriculares nas unidades escolares de sua rede, mediante ações de natureza pedagógica, operacional e administrativa. A Minuta de Decreto está corretamente orientada nesse sentido.
A abrangência do Decreto, que contempla desde a Educação Infantil até a EJA (quando ofertado pelo município), demonstra compromisso com a universalidade da política e a equidade no acesso à educação em computação. A diferenciação entre componente curricular específico no tempo integral e abordagem transversal no ensino regular configura exercício legítimo da autonomia pedagógica e administrativa do sistema municipal na organização da implementação.
2. Fundamentação Pedagógica
Sob o enfoque pedagógico, a Minuta apresenta coerência com as demandas contemporâneas da educação básica, merecendo destaque os seguintes aspectos:
a) Desenvolvimento de competências do século XXI
A inserção da Computação promove pensamento lógico e estruturado, resolução de problemas complexos, autonomia intelectual, cultura digital crítica e cidadania digital, competências essenciais para a formação integral dos estudantes.
b) Alinhamento aos eixos estruturantes
A organização em três eixos, Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, está plenamente alinhada às diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e ao Complemento à BNCC, já incorporados ao Referencial Curricular do Estado do Amazonas, favorecendo a progressão de aprendizagens de forma articulada e integrada.
c) Progressão adequada por etapa de ensino
A Minuta demonstra adequação pedagógica ao distinguir diretrizes específicas para cada etapa: priorização de computação desplugada e atividades lúdicas na Educação Infantil (sem uso de telas como regra geral); uso equilibrado e restrito de dispositivos nos Anos Iniciais, com foco na alfabetização e letramento; e oferta preferencialmente como componente curricular específico nos Anos Finais, com programação, lógica booleana e cidadania digital.
d) Diferenciação por modelo de oferta
A proposta diferencia adequadamente: tempo integral, com maior disponibilidade de carga horária para componente específico com aprofundamento; e tempo regular, com abordagem transversal que evita sobrecarga e favorece integração interdisciplinar. Tal estratégia evita fragmentação e respeita a estrutura do Referencial Curricular adotado.
e) Integração e interdisciplinaridade
A transversalidade no ensino regular possibilita articulação com Matemática (lógica, algoritmos), Ciências (modelagem, dados) e Linguagens (letramento digital e midiático), promovendo abordagem interdisciplinar consistente e alinhada à BNCC e ao Referencial Curricular do Estado.
f) Proteção digital e uso consciente de tecnologias
A Minuta incorpora adequadamente as disposições da Lei nº 15.100/2025 e da Resolução CNE/CEB nº 2/2025 ao regulamentar o uso pedagógico de dispositivos digitais e prever a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, em consonância com o ECA Digital.
3. Análise Crítica e Pontos de Atenção
Apesar da consistência e robustez da Minuta, identificam-se aspectos que demandam atenção na regulamentação complementar da implementação:
I – Definição de carga horária: Embora a Minuta delegue à Secretaria Municipal de Educação a definição da carga horária mínima (art. 10), recomenda-se que, ao regulamentar, se explicitem parâmetros mínimos por etapa de ensino no tempo integral, assegurando uniformidade na rede.
II – Formação docente: O Plano de Formação Continuada previsto no art. 17, a ser elaborado em 90 dias, é fundamental. Recomenda-se que contemple definição clara de perfis docentes (especialista vs. professor generalista capacitado) e metas quantitativas de capacitação.
III – Infraestrutura tecnológica: O Plano de Infraestrutura Tecnológica (art. 23, §1º) deve incluir diagnóstico detalhado da situação atual, metas realistas e cronograma articulado com os programas federais e estaduais de conectividade e equipamentos.
IV – Avaliação e monitoramento: A avaliação diagnóstica anual (art. 22) é meritoriamente prevista. Sugere-se detalhar os indicadores de aprendizagem específicos e os instrumentos de acompanhamento em ato normativo complementar.
V – Orientações pedagógicas para implementação: Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação elabore guias metodológicos e orientações pedagógicas de implementação, com detalhamento das habilidades por ano/série já previstas no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, de modo a subsidiar a prática docente nas unidades escolares.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este Relator manifesta-se
FAVORÁVEL à homologação da Minuta de Decreto, por sua:
– conformidade jurídica com o arcabouço normativo federal vigente;
– pertinência pedagógica e adequação às especificidades de cada etapa de ensino;
– alinhamento às diretrizes nacionais, em especial à Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e à Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
– coerência com o Referencial Curricular do Estado do Amazonas adotado pelo Município, com foco adequado na implementação;
– abrangência adequada (Educação Infantil e Ensino Fundamental);
COM RECOMENDAÇÕES, no sentido de que a Secretaria Municipal de Educação:
1. regulamente a carga horária mínima do componente curricular no tempo integral, com parâmetros por etapa de ensino;
2. institua política estruturada de formação docente com metas quantitativas e definição clara de perfis;
3. garanta condições mínimas de infraestrutura tecnológica, priorizando a adesão a programas federais e estaduais;
4. elabore guias metodológicos e orientações pedagógicas de implementação, com detalhamento das habilidades por ano/série previstas no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, de modo a subsidiar a prática docente;
6. implante sistema ou método de monitoramento e avaliação com indicadores específicos e instrumentos definidos.
IV – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Educação de Fonte Boa, em sessão realizada em 27 de julho 2026:
X☐ Homologa integralmente a Minuta de Decreto
☐ Homologa com recomendações
☐ Não homologa
a Minuta de Decreto que dispõe sobre a implementação do Complemento à Base Nacional Comum Curricular referente à Computação (BNCC Computação) na Rede Municipal de Ensino.
V – CONCLUSÃO
A proposta representa avanço estratégico na política educacional municipal, ao disciplinar a implementação da Computação como dimensão estruturante da formação básica, com base no Referencial Curricular do Estado do Amazonas já alinhado à BNCC Computação. A implementação atende às determinações da Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e da Resolução CNE/CEB nº 2/2025, contribuindo para a equidade, inovação pedagógica, proteção digital e preparação dos estudantes para os desafios contemporâneos.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Fonte Boa, 27 de julho de 2026.
DORGIVAL LISBOA GOMES
Relator(a)
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:63095967