ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 342, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí (AM), em Exercício, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), constante no Anexo I, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º O Município, através de uma Comissão Permanente, a ser instituída pelo Executivo Municipal no primeiro ano de vigência do Plano, o qual, procederá as avaliações periódicas da implantação e da execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Município, através da Comissão Permanente, estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento do cumprimento das estratégias e das metas constantes no Plano Municipal de Educação.
Art. 4º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação desse Plano e da progressiva realização de seus objetivos e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí (AM), aos vinte e três dias do mês de Junho de dois mil e quinze.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:630EAE73