ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 246/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS NO MUNICÍPIO DE UARINI, DEFINE SEUS INSTRUMENTOS, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I:
Art. 1º - Fica criado no Município de Uarini o Programa Habitacional de Interesse Social, ficando autorizado a construir, reformar, ampliar, doar materiais, ceder mão-de-obra de servidores públicos, contratar mão-de-obra para benefícios habitacionais, doar e vender terrenos públicos, adquirir terrenos para fins habitacionais, na zona urbana, destinado às famílias de baixa renda.
Parágrafo Único - Considera-se para efeitos desta Lei, família de baixa renda, aquelas que possuem renda mensal do grupo familiar de até 3 (três) salários mínimo nacional vigente.
Art. 2º - O programa que trata o artigo anterior consistirá na implementação pelo Poder Público de diversos benefícios à população de baixa renda, por meio da ampliação do número de moradias, a diminuição do déficit habitacional, a promoção do acesso a moradia digna, a melhoria das condições de habitabilidade, bem como a preservação ambiental e a qualificação dos espaços urbanos, visando incentivar a fixação de suas residências no Município de Uarini-AM.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
I - Viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso a terra urbanizada e a moradia digna e sustentável;
II - Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população carente ou de menor renda;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 4º - A elaboração, implementação e monitoramento do Programa Habitacional, serão regidos pelos seguintes princípios:
I - Reconhecimento do direito fundamental à moradia;
II - Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III - Compatibilidade de integração das políticas habitacionais públicas, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento humano, urbano, ambiental e econômico;
IV - Função social da propriedade urbana e rural.
Art. 5º - São diretrizes adotadas por esta Lei:
I - Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;
II - Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
VI - Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
VII - Estabelecer preferencialmente para famílias com criança e/ou adolescente, mulheres chefes de família com criança, idoso, pessoa com deficiência.
Art. 6º - Para fins de implementação do Programa Habitacional e a critério do Poder Executivo Municipal, a construção, a ampliação e a reforma de casas populares poderão ser realizadas através de mutirões comunitários, execução direta, liberação de mão-de-obra de servidores públicos municipais e/ou terceiros contratados e pagos pelo Município, desde que os mesmos se comprometam a respeitar as normas de segurança do trabalho e responsabilidade técnica.
Art. 7º - Para execução do Programa Habitacional o Município poderá adquirir áreas de terras específicas, utilizar áreas já existentes de propriedades do Ente municipal, adquirir materiais e mão de obra, ficando autorizado a fazer a doação sem ônus para o beneficiário, vender a preço real ou a preço subsidiado, desde que observado o que estabelece a Legislação Federal (Lei nº 14.133/2021).
Art. 8º - O Programa Habitacional também beneficiará famílias que possuam imóvel/terreno urbano ou área rural edificável, que não possuam edificações, e/ou que possuam residências em péssimas condições de habitabilidade.
Parágrafo Único - Quando as famílias possuírem terreno próprio deverá comprovar mediante apresentação da Escritura Pública e Matrícula ou contrato de compra e venda do imóvel, onde será construída ou reformada a casa habitacional.
Art. 9º - São condições para participar do Programa Habitacional.
I - Possuir Cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Residir no Município de Uarini há no mínimo 03 (três) anos, situação que poderá ser comprovada mediante documentos da Secretaria Municipal de Saúde, Cadastro Único de Atendimento;
III - Ser brasileiro maior de 18 (dezoito) anos de idade;
IV - Renda mensal do Grupo Familiar de até 3 (três) salários mínimo nacional vigente;
V - Possuir NIS - Número de Identificação Social e estar inscrito CadÚnico - Cadastro Único para programas sociais;
VI - Não possuir casa própria em nenhum município, exceto se a moradia estiver localizada no Município de Uarini em péssimas condições de habitabilidade, devidamente atestada pelo Conselho Municipal de Habitação;
VII - Aprovação da solicitação, instruída inclusive com parecer social;
VIII - Existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para cobertura das despesas decorrentes;
IX - Parecer favorável da Secretaria Municipal de Assistência Social;
X - Vistoria e relatório pela Assistência Social Municipal;
XI - Aprovação pelo Conselho Municipal de Habitação;
XII - Não Possuir área e/ou lote e/ou propriedade em seu nome, advindos de herança até a assinatura do termo de compromisso e termo de doação;
XIII - Mulheres em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência doméstica, devidamente comprovada por órgãos competentes;
XIV - Não ser beneficiário de outros programas habitacional de outras esferas de governo;
XV - Não ter sido beneficiado anteriormente por doação de terreno urbano pelo Município de Uarini.
Art. 10º - O Município de Uarini, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá celebrar convênios e parcerias com instituições financeiras públicas ou privadas, órgãos estaduais e federais, bem como com organismos de cooperação nacional ou internacional, com a finalidade de viabilizar linhas de financiamento habitacional destinadas à construção, reforma ou ampliação de unidades habitacionais de interesse social.
§1º. As condições de financiamento deverão priorizar taxas de juros reduzidas, prazos estendidos e demais facilidades que permitam o acesso de famílias de baixa renda à moradia digna.
§2º. O Município poderá conceder subsídios, garantias ou contrapartidas financeiras, respeitadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, para ampliar o alcance e a efetividade dos financiamentos habitacionais.
§3º. A concessão de financiamentos observará, prioritariamente, as famílias em situação de vulnerabilidade social, mulheres chefes de família e demais grupos definidos nos critérios de prioridade do Programa.
Art. 11º - Caracteriza-se como público prioritário para concessão do Programa Habitacional:
I - Famílias que possuam a mulher como provedora;
II - Idosos considerados com 60 anos ou mais;
III - Famílias com pessoas com deficiência;
IV - Famílias atingidas por intempéries da natureza: enchentes, vendavais, temporais, granizo e/ou outros eventos atípicos da natureza;
V - Famílias com moradias em situação de risco ou precárias, sem condições de habitabilidade;
VI - Famílias adotantes de crianças ou idosos;
VII - Famílias que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho, devidamente comprovada por laudo médico;
VIII - Menor renda per capta familiar.
§1º. O atendimento às famílias inscritas no Programa Habitacional obedecerá aos indicativos de público prioritário, podendo atender os demais desde que todas as famílias inscritas prioritariamente tenham sido atendidas.
§2º. Caso a demanda de inscritos no programa seja maior do que a capacidade orçamentária anual prevista serão atendidas por ordem de classificação aquelas famílias que obtiverem maior pontuação alcançada no atendimento aos quesitos elencados no presente artigo, sendo que cada inciso corresponde a 01 (um) ponto.
Art. 12º - Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo seleção, de escolha, o Projeto e as Planilhas de Custos, a Licença para construção, o Habite-se e a Escritura quando for o caso, deverão ficar arquivados na Secretaria Municipal de Assistência Social, através de registro documental e fotográfico.
Art. 13º - A família beneficiada com o Programa Habitacional assume responsabilidade pelo benefício recebido, através de Termo de Responsabilidade e Termo de Recebimento, expedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que será assinado pelos beneficiários.
I - Assinados os Termos referenciados no caput, o beneficiário assume a responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do bem recebido, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de imputação automática do impedimento de receber novos benefícios do Setor de Habitação e retorno automático do bem ao município, além de outras sanções legais cabíveis expressas nos referidos termos;
II - Aquele que for adquirente seja a título oneroso ou gratuito de bem que tenha sido objeto desta Lei será aplicado as mesmas penas constantes do inciso I deste artigo, sem prejuízo de outras penalidades dependendo do caso. Exceto se tiver autorização do Conselho Municipal de Habitação em obediências aos critérios da presente Lei;
III - A outorga da escritura pública somente poderá ser outorgada após o prazo constante no inciso I deste artigo.
IV - O descumprimento das regras desta Lei ou a venda/cessão irregular do imóvel implica a reversão automática do bem ao Município, sem direito a indenização, além das demais sanções legais cabíveis.
Art. 14º - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Habitação à análise dos documentos de cadastros, fiscalização, classificação, acompanhamento e a execução do Programa Habitacional instituído através desta Lei.
Art. 15º - O beneficiário direto ou indireto que descumprir as normas estabelecidas, que utilizar-se de informações falsas para beneficiar-se, ou que prestar informações equivocadas para obter vantagens, ficará impedido de receber novos benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos, além de ser obrigado, sob as penas da Lei, a devolver ao município o bem recebido com todos os custos e valores despendidos pelo Ente Público.
Art. 16º - No mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais do empreendimento devem ser direcionadas para atendimento de cada um dos seguintes segmentos:
I - Pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional;
II - Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Parágrafo Único - Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 17º - Fica vedada a alienação da casa popular a terceiros pelo período de 10 (dez) anos, exceto se tiver a devida aprovação nos termos desta Lei.
Art. 18º - Para efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, aquela composta por uma única pessoa ou que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela constituição de seus membros.
Art. 19º - Para inscrever-se no Programa de Habitação instituído através da presente Lei, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Cédula de Identidade;
II - Registro de Nascimento ou Certidão de Casamento;
III - CPF;
IV - Título de eleitor;
V - Comprovação de residência, permanência ou vivência no Município;
VI - Comprovação de renda familiar, mediante a apresentação de declaração, contrato, recibo, folha de pagamento, carteira de trabalho, ou outro documento idôneo aceito pelo Município;
VII - Comprovação de que o candidato não possui imóvel, através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis da comarca e/ou Certidão Negativa do Tabelionato local.
Art. 20º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, observando os critérios de publicidade e transparência, garantindo assim, ampla divulgação dos processos de seleção.
Art. 21º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, poderão ser utilizados recursos provenientes do orçamento municipal vigente, de futuros exercícios, de convênios, parcerias público-privadas, transferências estaduais e federais, ou de outras fontes legalmente disponíveis.
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:631FB87E