ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 018/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 018/2026

 

Dispõe sobre a aprovação do parcial da Prestação de Contas dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF, exercício financeiro do ano de 2016.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Lábrea/AM, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a deliberação da Sessão Plenária Extraordinária realizada em 19 de junho de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar parcialmente a Prestação de Contas do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF, exercício financeiro de 2016.

 

Art. 2º - Reconhecer o recebimento de recursos no valor de R$ 211.306,51 sendo:

I – Valor Elegível: R$ 137.270,00;

II – Valor Não Elegível ou pendente de comprovação: R$ 74.036,51.

Art. 3º - Autoriza o encaminhamento do processo ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social – MDS/SENARC para reavaliação da prestação de contas.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lábrea/AM, 22 de junho de 2026.

 

ELIANE INAUHINY MAIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Lábrea/AM

Gestão 2026


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:632312AF