ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 26 DE 20 DE MAIO DE 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 26 DE 20 DE MAIO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jutaí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Jutaí, em reunião ordinária do dia 20 de maio de 1999, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Municipio de Jutaí, tendo como regime jurídico o vigente para todos os demais servidores, que é o Estatutário.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Plano de Carreira – é o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela administração Municipal, obedecendo aos requisitos da Lei Federal nº 9.424/96, conforme o disposto no Art. 9º, inciso I, II e III e seus parágrafos 1º, 2º e 3º deste diploma;
II – Carreira – é o conjunto de cargos escalonados em classes, pertencentes ao grupo ocupacional do Magistério, disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e observados para o provimento os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação, experiência profissional permitida para atuação na carreira do magistério, segundo o nível e a modalidade do ensino e o disposto nos anexos I, IV e V desta Lei;
III – Cargo – é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades criados por lei, com denominação própria, número certo e estipêndio correspondente, seja de provimento efetivo de carreira ou em comissão, ressalvados os contratos em Regime Temporário pela Lei Orgânica Municipal;
IV – Profissionais do Magistério – é o servidor da área de educação legalmente investido em cargo público para exercer as atividades docentes ou de suporte pedagógico;
V – Atividades do Magistério – são aquelas exercidas pelos profissionais do magistério no desempenho de todas as tarefas relativas à educação;
VI – Quadro de Pessoal – é o conjunto de cargos necessários ao atingimento dos objetivos do sistema de educação municipal e adequado às necessidades quantitativas e qualitativas de cada atividade profissional nele integrados;
VII – Vencimento – é a retribuição básica fixada em lei paga mensalmente aos profissionais do magistério pelo exercício do cargo, correspondente ao nível padrão;
VIII – Remuneração – é o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoas incorporadas ou não percebidas pelo funcionário;
IX – Classe – o conjunto de cargos da mesma nomenclatura, natureza funcional, igualdade de vencimentos e grande responsabilidade;
X – Série de Classe – o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, disposto hierarquicamente de conformidade com o grau de responsabilidade, nível de complexidade das atribuições e escolaridade;
XI – Referência – o número indicativo da posição do cargo na escala de vencimentos;
XII – Nível é valor em espécie, definido para cada cargo, dentro da escola básica de vencimentos, desdobrado em padrões;
XIII – Padrão – é o valor em espécie, decorrente do desdobramento do nível de vencimento que permite ao funcionário a promoção horizontal dentro do mesmo cargo.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 3º A carreira do magistério é o conjunto de possibilidades proporcionadas pela administração Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos professores aperfeiçoamento, reciclagem periódica e condições indispensáveis à sua ascensão funcional, visando à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa no âmbito educacional com eficiência e eficácia, observados os seguintes princípios básicos:
I - dedicação ao magistério;
II – qualidades pessoais;
III – atualização constante;
IV – retribuição pecuniária condigna, segundo a qualificação e especialização pessoais, possibilitando-lhes situação econômica e pessoal compatível com a dignidade, peculiariedade e importância da profissão;
V – atender o disposto no Art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Parágrafo único – A carreira do magistério público municipal privativa de professores e profissionais da área de educação é organizada com os cargos disposto nos anexos I, II, III, IV e V, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º A evolução do plano de carreira será implantada através da progressão e na forma do capítulo VII desta lei.
Art. 5º As demais atividades do magistério de suporte pedagógico serão exercidas através de contratos de prestação de serviços, contratos temporários ou através de cargos e provimento em comissão dentre essas as de Diretor de Escola, Planejamento, Inspeção Escolar, Supervisão Educacional, Orientação Educacional, Administração Escolar exigindo que os seus ocupantes possuam a qualificação mínima de graduação em pedagogia, além de especialização na respectiva área.
Parágrafo único – Excepcionalmente a título precário ou de comissão poderão ser nomeados elementos para os cargos de que tratam o caput deste artigo, sem a qualificação exigida quando o mercado de trabalho no Municipio se mostrar carente desses profissionais e cujo exercício seja indispensável para o atendimento às necessidades do serviço, somente até o ano 2002.
CAPÍTULO III
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 6º O Quadro de Pessoal do Magistério Municipal compõe-se das seguintes partes:
I – Parte Permanente – composta por cargos de provimento efetivo de carreira, e de cargos de provimento em comissão constante do anexo I, II e V que faz parte integrante desta lei;
II – Parte Suplementar – constante do anexo IV, que faz parte integrante desta lei, composta por:
a) constituída por ocupantes de cargos providos através de concursos públicos ou pelo regime especial temporário, porém sem formação específica no ramo do magistério.
Parágrafo único – Os cargos constantes da parte suplementar de que trata este artigo, serão extintos na vacância em 2002 não cabendo aos seus ocupantes usufruir dos critérios evolutivos da carreira.
Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes do Anexo I, II e V que faz parte integrante desta lei.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 8º O provimento dos cargos públicos constantes do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, será feito em obediência ao disposto nesta lei e as disposições estatutárias pertinentes.
Parágrafo único – Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos de carreira existente no Quadro de Pessoal do Magistério, instituído por esta Lei.
Art. 9º O preenchimento de cargos de provimento efetivo far-se-á por concurso público de provas e título para a totalidade dos cargos, vagos tratando-se de inicial de carreira, classes intermediárias ou de final de carreira.
Art. 10 Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para o desempenho das atribuições a eles inerentes.
Art. 11 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Municipal poderá efetuar admissão de professores e demais profissionais do magistério por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei Municipal.
Art. 12 O recrutamento do pessoal a ser admitido nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação prescindindo de concurso público, a vista de notória capacidade profissional mediante análise do curriculum vitae.
Art. 13 As admissões serão feitas por tempo determinado dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogável pelo igual período.
Art. 14 O pessoal admitido para exercer temporariamente o magistério será regido pelo Estatuto do Magistério Público Municipal, no que couber.
Parágrafo único – As admissões somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante autorização do Prefeito Municipal a pedido do dirigente do órgão de educação.
Art. 15 O vencimento dos professores admitidos para prestação de serviços temporários, será o mesmo, para o cargo idêntico, integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 16 O professor admitido para serviços de caráter temporário não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo documento de admissão;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
III – ser readmitido no mesmo período inferior a 06 (seis) meses;
Art. 17 O vinculo criado com a admissão de professor temporário extinguir-se-á sem direito a indenizações.
I – pelo término do prazo de admissões;
II – por iniciativa do servidor;
III – por iniciativa da Administração Municipal.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 18 O regime horário normal de trabalho do pessoal docente do município será no máximo de 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumprido em turno único.
§1º - O membro docente do magistério municipal sempre que as necessidades exigirem, poderá ser convocado para cumprir regime suplementar de trabalho, com carga horária de 50 (cinqüenta) horas semanais cumpridas em dois turnos, com garantia de percepção dos vencimentos equivalentes.
§2º - Do número de horas semanais dos regimes previsto neste artigo, 20% (vinte por cento) serão utilizados em atividades extra-classe, consideradas como tais aquelas destinadas:
a) a preparação e avaliação do trabalho didático;
b) à colaboração com a administração da escola;
c) às reuniões pedagógicas;
d) à articulação com a comunidade;
e) à participação nos colegiados deliberativos da escola;
f) ao aperfeiçoamento profissional.
§3º - A jornada semanal de trabalho dos demais profissionais da área de educação é de 40 (quarenta) horas.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 19 Os cargos de provimento efetivo são ordenados pelos níveis de vencimentos na forma do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 20 Os cargos de provimento em comissão são classificados por símbolo na forma do Anexo V, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 21 O vencimento básico dos cargos efetivos e remuneração dos cargos em comissão são os constantes dos Anexos II e V, que paz parte integrante desta Lei.
Art. 22 Excepcionalmente, obedecidas às disponibilidades de recursos financeiros do FUNDEF, além do vencimento básico e das vantagens previstas em lei, poderão ser concedidas aos profissionais do magistério do município as seguintes gratificações:
I – Gratificação de Regência de Classe – GRC;
II – Gratificação de Atividade Técnica – GAT;
III – Gratificação de Incentivo a Localidade – GIL.
Art. 23 A Gratificação de Regência de Classe, será devida ao professor em efetivo exercício na sala de aula, conforme o disposto no Anexo II Tabela I.
Art. 24 A Gratificação de Atividade Técnica, será devida aos profissionais que oferecem suporte pedagógico em educação nos termos do que dispõe o Estatuto do Magistério Público do Município, conforme o disposto no Anexo II Tabela II.
Art. 25 A Gratificação de Incentivo à Localidade será atribuída em percentuais diferenciados, considerando o distanciamento da sede do Município em relação às localidades em que o professor esteja no efetivo exercício do cargo na sala de aula, acrescido sobre o vencimento básico, de acordo com o disposto no Anexo III.
Art. 26 Dependendo das disponibilidades de recursos mensais do FUNDEF, poderá mensalmente ou no final de cada exercício, a ser concedido a Título de Incentivo de Valorização do ensino, Abono ao Pessoal do Magistério, de valor proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas, condicionado ao saldo por ventura existente decorrente da não aplicação de pelo menos 60% (Sessenta por Cento) dos recursos do Fundo, na remuneração daqueles profissionais.
Parágrafo único – O abono de que trata este artigo não incorporam ao vencimento ou proventos do servido para nenhum efeito legal, nem se constituirá em parcela integrante da remuneração para outros fins, podendo sofrer alteração no seu valor ou suspensão do pagamento sempre que a Administração Municipal julgar conveniente, a fim de se prevalecer com quaisquer desequilíbrios que por ventura surjam no comportamento da Receita e Despesa.
Art. 27 As gratificações de que tratam os incisos I, II e II do Art. 22 desta lei, são devidas nos casos de:
I – férias;
II – participação autorizada pelo município, em cursos de aperfeiçoamento profissional;
III – licença especial;
IV – licença maternidade e paternidade;
V – licença para tratamento de saúde;
VI – aposentadoria.
Art. 28 Ressalvados os casos previsto em lei:
I – a gratificação de regência de classe cessará a partir do momento do afastamento do professor do efetivo exercício em sala de aula;
II – a gratificação de atividade técnica cessará a partir do afastamento do especialista em educação do sistema de Ensino Municipal;
III – a gratificação de incentivo à localidade cessará quando o professor passar a lecionar na sede do município ocorrendo à hipótese prevista no inciso I.
Art. 29 O vencimento dos docentes contemplará níveis de titulação sem que o atribuído aos portadores do diploma de licenciatura plena ultrapasse em mais de 50 % (cinqüenta por cento) o que couber aos formados em nível médio.
Art. 30 O vencimento dos docentes levará em consideração a referencia de cálculo adotado para o ensino fundamental e deverá ser definido em uma escala cujo ponto médio terá como referencia o custo médio aluno-ano, no Sistema Estadual de Ensino, considerando que:
I – o custo médio-aluno será calculado com base nos recursos que integram o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, dividido pelo número de alunos do ensino fundamental regular;
II – o ponto médio da escala de vencimentos corresponderá à média aritmética entre o menor e o maior vencimento possível dentro da carreira;
III – o vencimento médio mensal dos docentes será equivalente ao custo médio aluno-ano, para uma jornada de 20 (vinte) horas – aula e 05 (cinco) horas de atividades, para uma relação de 25 (vinte e cinco) alunos por professor.
Parágrafo único – O vencimento dos docentes do ensino fundamental, estabelecidos na forma desse artigo, constituirá, referencia para o salário dos professores da educação infantil e do ensino médio.
Art. 31 Os vencimentos dos cargos constantes do quadro suplementar são os estabelecidos no Anexo II Tabela III que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo único – Ao servidor efetivo ou estável nos termos do que dispõe o Art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, aproveitados no quadro suplementar poderá ser aplicado o vencimento básico padrão inicial da respectiva classe de cargo na conformidade de sua qualificação na carreira do magistério.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO
Art. 32 Progressão é a passagem do profissional do magistério na condição de professor de um padrão de vencimento para o imediatamente seguinte, no mesmo nível de vencimento de seu cargo.
Art. 33 A Progressão será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observando o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no padrão após o cumprimento do estágio probatório.
Art. 34 O merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do profissional do magistério e pela participação de cursos ou de treinamentos.
Art. 35 Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas além de outros parâmetros de qualidade do exercício profissional.
Art. 36 A antiguidade será apurada pela contagem do tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 37 A promoção horizontal, tanto por merecimento como por antiguidade, será apurada durante o exercício no padrão de vencimento em que o profissional de magistério esteja posicionado.
Art. 38 A passagem do docente de um nível de atuação para outro só deverá ser permitida mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 39 As promoções aludidas anteriormente ao Art. 14 e seus parágrafos far-se-á por Portaria, obedecendo ao critério estabelecido, em efetivo exercício no serviço público municipal.
§1º - Terá direito a promoção por antiguidade, somente o funcionário público municipal estatutário.
§2º - O funcionário que eventualmente vier a ocupar cargo em comissão, terá ao retornar ao cargo de provimento efetivo, a contagem de tempo de serviço para todos os fins.
CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
Art. 40 Para os profissionais do magistério as férias usufruídas dentro das seguintes modalidades, devendo ser fixadas em calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do sistema:
I – docentes – 45 (quarenta e cinco) dias assim distribuídos:
a) 04 (quatro) dias em dezembro;
b) 31 (trinta e um) dias em janeiro;
c) 10 (dez) dias em junho/julho.
CAPÍTULO IX
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 41 O enquadramento dos servidores profissionais do magistério no Quadro de Pessoal instituído por esta lei obedecerá às regras a seguir estabelecidas:
I – Os servidores concursados ocupantes de provimento efetivo, serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabilidade semelhante às dos cargos que ocuparem na data da vigência desta lei, desde que atendam aos requisitos de escolaridade e especialização exigidos para provimento de cargos, conforme estabelecidos no Anexo I, II e IV que fazem parte integrante desta lei;
II – Os servidores estáveis na forma do Artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal com ou sem qualificação assim como concursados não qualificados, que desempenhem atividades dentro do sistema educacional municipal na condição de professor ou de suporte administrativo, constituirão quadro suplementar, enquadrados em cargos da mesma denominação que ocupam na data da vigência desta lei, em extinção quando da vacância.
§1º - O profissional do quadro suplementar que vier a atender os requisitos exigidos por este plano poderá integrar o quadro de servidores municipais da SEMEC.
§2º - O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta lei poderá através da petição fundamentada, solicitar ao Prefeito reconsideração do ato que enquadrou.
§3º - O pedido de reconsideração deverá ser reformulado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da lista nominal de enquadramento.
§4º O Prefeito Municipal dentro de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da petição decidirá sobre o pedido fazendo publicar a ementa do seu pronunciamento, no máximo nos três dias subseqüentes ao término do prazo previsto.
Art. 42 Não são considerados como efetivo exercício para efeito de enquadramento:
I – falta justificada;
II – falta injustificada;
III – suspensão disciplinar;
IV – mais de uma advertência escrita;
V – licença para tratamento de saúde, exceto se por acidente de trabalho ou doença profissional;
VI – licença por motivo de tratamento de saúde em pessoa da família, exceto cônjuge e prole, não ultrapassando 30 (trinta) dias anuais;
VII – exercício de função ou cargo nos governos Federal, Estadual ou qualquer outro Município;
VIII – pena de prisão;
IX – qualquer tipo de afastamento não remunerado.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 43 A Administração Municipal facilitará o aperfeiçoamento dos professores no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços e o estimulo dos membros do magistério público municipal.
Art. 44 Ficam extintos todos os cargos criados por leis anteriores e que expressamente não constam na presente lei.
Art. 45 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão:
I – à conta de execução orçamentária próprias da Secretária Municipal da Educação e Cultura – SEMEC, ficando o Poder Executivo Municipal, para tanto, autorizado a abrir os créditos especiais e suplementares que se façam necessários;
II – à conta das dotações orçamentárias previstas nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 46 Os recursos que tiveram sua origem na Lei nº 9.424/96 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério aplicar-se-ão somente aos profissionais do magistério assim considerados os professores em plena atividade em sala de aula, Secretário Municipal de Educação, Diretores, Secretários de Escola, Supervisores, Administradores Escolares, Inspetores e Programador de Planejamento Escolar e que atuem especialmente no ensino fundamental.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal poderá contratar empresa com profissionais habilitados na área de educação com o fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 47 As normas e princípios estabelecidos nesta lei, serão previstas após cinco anos a partir da data da sua publicação, a fim de adaptar-se ao contexto da legislação do ensino vigorante a nível nacional.
Art. 48 O Prefeito Municipal através de Decreto estabelecerá as diretrizes e regras a serem observadas no processo de evolução funcional (progressão) conforme previsto nesta lei.
Art. 49 A cessão para outras funções fora do sistema de ensino será permitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério salvo convênio celebrado entre as partes na área de educação fundamental que venham a determinar o pagamento do funcionário pela Prefeitura.
Art. 50 Os reajustes dos vencimentos proventos e pensões dos funcionários e servidores deverão ser feitos por Lei Municipal.
Art. 51 Os servidores públicos estáveis ou não, que concorrerem ao concurso público para investidura ou efetivação em cargo, serão beneficiados com 0,1 (zero vírgula um) ponto por mês de trabalho prestado ao Município, deste que concorram para cargo ou função igual ou assemelhada, exercida há mais de seis meses, limitando-se em 02 (dois) pontos.
§1º - Os pontos aludidos no presente artigo serão adicionados à nota final das provas para efeito de classificação.
§2º - A comprovação do tempo de exercício em cargos igual ou assemelhado será comprovado por Certidão expedida pelo Departamento de Pessoal referendada, quanto à assemelhação, por Comissão Especial designada pelo Prefeito, podendo tal competência ser delegada à própria Comissão do Concurso Público.
Art. 52 Os atuais servidores que galgarem a estabilidade na data da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, por força do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias se aprovados em Concurso Público para preenchimento do cargo, ficam dispensados do Estágio Probatório, alcançando a efetivação no ato da nomeação.
Art. 53 Para efeito de pagamento dos vencimentos, regência de classe, gratificações de localidades e gratificações de funções gratificadas dos profissionais do magistério com as devidas atribuições e qualificações para o exercício da respectiva função serão observados os Anexos I, II, III, IV e V que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 54 Fica revogada a Lei Municipal nº 03 de 30 de setembro de 1998.
Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 18 de junho de 1999.
RIBAMAR CRUZ DE FARIAS
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:6336B154