ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 814 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA 9º (NONA) LEGISLATURA, PARA O BIÊNIO 2019/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e o Senhor Prefeito sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. Em obediência ao Art. 29, Inciso VI, Alínea “b”, da Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, fica fixado na razão de 30% (trinta por cento) do subsídio, em espécie, dos Deputados Estaduais, na forma estabelecida pelo artigo supra citado, considerando ainda a Lei Nº 4.729, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 07 de janeiro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:63512B30