ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 053/2026 – GAB/PMC
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item II, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado na data de 31.03.2026, onde a servidora efetiva Roberta Silva dos Santos, portadora do CPF nº 708.***2-34, solicita sua licença para tratar de interesse particular, sem remuneração.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder, em conformidade ao Art. 129, da Lei Municipal nº 279/2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canutama), a licença para tratar de interesse particular, sem remuneração pelo período de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias, a partir de 31.03.2026 a 15.12.2026, a servidora efetiva Roberta Silva dos Santos, ocupante do cargo de “Professora Nível Superior”, lotada na Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB.
Parágrafo Único. Outra licença só poderá ser concedida em conformidade ao art. 132, da Lei Municipal nº 279/20005.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, EM 24 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama
Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:63951A6E