ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 053/2026 – GAB/PMC

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA EFETIVA ROBERTA SILVA DOS SANTOS.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item II, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado na data de 31.03.2026, onde a servidora efetiva Roberta Silva dos Santos, portadora do CPF nº 708.***2-34, solicita sua licença para tratar de interesse particular, sem remuneração.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder, em conformidade ao Art. 129, da Lei Municipal nº 279/2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canutama), a licença para tratar de interesse particular, sem remuneração pelo período de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias, a partir de 31.03.2026 a 15.12.2026, a servidora efetiva Roberta Silva dos Santos, ocupante do cargo de “Professora Nível Superior”, lotada na Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB.

Parágrafo Único. Outra licença só poderá ser concedida em conformidade ao art. 132, da Lei Municipal nº 279/20005.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de março de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, EM 24 DE ABRIL DE 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama 


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:63951A6E