ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº. 344, DE 06 DE MAIO DE 2026.

PORTARIA Nº. 344, DE 06 DE MAIO DE 2026.

 

Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Urucará, prevista na Lei Complementar Municipal nº 02/2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Urucará, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e efetivar os procedimentos administrativos destinados à progressão funcional dos servidores públicos efetivos municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 02/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Urucará e estabelece critérios para progressão funcional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios objetivos, transparentes e impessoais para avaliação periódica do desempenho funcional dos servidores efetivos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PROGRESSÃO FUNCIONAL dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Urucará, com a finalidade de:

I – coordenar, supervisionar e acompanhar os procedimentos relativos à progressão funcional dos servidores efetivos;

II – realizar a avaliação periódica de desempenho do quadro funcional do Município;

III – analisar os requisitos legais, funcionais e documentais necessários à concessão da progressão funcional;

IV – emitir parecer conclusivo acerca da aptidão dos servidores à progressão funcional, observados os critérios estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 02/2025;

V – promover a padronização dos procedimentos administrativos relacionados à avaliação funcional;

VI – elaborar relatórios, atas e demais documentos necessários à formalização dos atos administrativos decorrentes da avaliação de desempenho e progressão funcional.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – CATARINA BARBOSA DA SILVA SOARES - representante da Secretaria Municipal de Administração;

II – JUCIMAR DA SILVA BRITO - Representante da Secretaria Municipal de Finanças;

III – TEREZA CORRÊA MARQUES - representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

IV – MESSIAS PINTO MARQUES - representante do Setor de Recursos Humanos;

V – LILIAN LOREN DOS SANTOS PAES – Representante dos Servidores Efetivos.

§1º A Presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Administração.

§2º Os membros da Comissão serão designados mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – estabelecer cronograma de avaliação funcional;

II – solicitar documentos, informações e relatórios funcionais necessários à instrução dos procedimentos;

III – proceder à análise dos critérios objetivos de desempenho, assiduidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e qualificação funcional;

IV – garantir ao servidor avaliado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Constituição Federal;

V – encaminhar relatório final conclusivo ao Chefe do Poder Executivo para homologação.

Art. 4º A Avaliação de Desempenho observará os critérios, requisitos e periodicidade previstos na Lei Complementar Municipal nº 02/2025 e demais normas correlatas.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão registrados em atas e relatórios próprios, os quais integrarão os assentamentos funcionais dos servidores avaliados.

Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 7º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública deverão prestar integral apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito, em Urucará, 06 de maio de 2026.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará em 06 de maio de 2026.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:63979D99