ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA AO DECRETO Nº 148/2025 – GPMB

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o Laudo Técnico Conclusivo nº 2861/2025 – DICARP, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos autos do Processo TCE nº 14357/2025, que apontou impropriedade quanto ao fundamento legal do ato de aposentadoria;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do fundamento legal do ato concessório ao método correto de cálculo dos proventos, com integralidade e paridade;

 

RESOLVE:

Art. 1º

Fica RETIFICADO o fundamento legal constante do Decreto nº 148/2025 – GPMB, publicado no Diário Oficial do Município em 24 de julho de 2025, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 121-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Classe Única R5.

 

Onde se lê:

“Art. 36 da Lei Municipal nº 204/2011”.

 

Leia-se:

“Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003”.

Art. 2º

Permanecem inalterados e ratificados todos os demais termos do Decreto nº 148/2025 – GPMB, inclusive quanto à modalidade da aposentadoria, cargo, classe, proventos integrais e demais disposições.

Art. 3º

Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do ato original.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, 07 de Janeiro de 2025.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri

 


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:63A723CC