ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 25 DE 09 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipais, Marinheiros Fluviais, Motoristas de Máquinas Pesadas e Técnicos da Administração Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a presente.

 

LEI

 

Art. 1º Os vencimentos dos Marinheiros Fluviais, Motoristas de Máquinas Pesadas e Técnicos da Administração Municipal, a que alude a Lei nº 006/2002, de 29 de abril de 2002, em consonância com os termos dos incisos X e XI, do art. 37, da Constituição Federal, passa a vigorar com valor fixado em R$ 1.810,00 (mil, oitocentos e dez reais).

 

Art. 2º Fica incluído os cargos de Auxiliar Técnicos Administrativos e Motoristas de Carros de Passeios com valores a serem fixados pelo executivo.

 

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei, obedecerá ao previsto no art. 169, da Constituição Federal e as normas pertinentes a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de abril do corrente ano, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 09 de maio de 2014.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
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