ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 128, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a demolir prédio desativado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a demolir prédio desativado, localizado na Estrada Pedro Teixeira, S/N, onde funcionava o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.

 

Art. 2º. A presente autorização está em conformidade com o parecer técnico da Coordenação Municipal de Defesa Civil (cópia em anexo do parecer).

 

Art. 3º. O referido imóvel será adequado para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Atalaia do Norte, em 18 de Outubro de 2013; 58º da Emancipação Política.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:63C93D12