ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 190/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 190/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018.

 

Dispõe sobre o Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito do Município de Autazes, para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, no exercício das atribuições que legalmente lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Autazes – LOMA, nos termos da Lei Federal LC nº 131/2009, FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Ficam os órgãos entidades da Administração direta, indireta e fundacional do Município de Autazes obrigados a disponibilizar em suas páginas na rede mundial de computadores (internet) espaço denominado Portal da Transparência, destinado a dar publicidade aos atos oficiais e informações de interesse público, assegurando aos cidadãos o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos.

 

Parágrafo único - As autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades de que trata este artigo indicarão os responsáveis pela inserção dos atos e informações no portal da transparência disponibilizando o nome e o endereço eletrônico para contato.

 

Art. 2º - Os dados e informações disponibilizados no portal da transparência deverão ser veiculados por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas, despesas, programas e projetos da municipalidade.

 

§ 1º - Sem prejuízo da publicidade dos atos municipais nos termos da Lei Orgânica do Município, a Administração Municipal assegurará aos cidadãos através do Portal de Transparência:

 

§ 2º - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A". (Art. 48, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 101 /2000);

 

§ 3º - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público através do Portal da Transparência.

 

§ 4º – Liberação em tempo real consiste na "disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema", de modo que não possa haver manipulação de dados para disponibilização, nos termos do art. 2º, § 2º, II, do Decreto nº 7.185/2010.

 

§ 5º – O Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar no 131/2009 e na Lei n' 12.527/2011, deverá assegurar ainda que nele estejam inseridos e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7'), inclusive com o atendimento aos seguintes pontos:

 

I - quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado; (art.48-A, Inciso 11, da LC 101/001 art. 7', Incisa 11.d o Decreto 7.185/10);

 

II - quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos ao (Art. 7º, Inc. I, alínea "a" e "d" do Decreto n' 7. 185/2010);

 

III - disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (Art. 8º, § 1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011 e Art. 7º, Inc. I, alínea e, do Decreto nº 7.185/2010);

 

IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) (Art. 48, caput, da LC IO1/00);

 

V – Relatório de Gestão Fiscal (RGF) (Art. 48, caput, da LC 101/00);

 

VI - Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de Informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 3º da Lei 12.527/2011);

 

VII - disponibilização no portal de possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações (Art. 8º, §3º, II, da Lei 12.527/11);

 

VIII – indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao cidadão, que deve conter (Artigo 8º, § 1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11);

 

IX - disponibilizar o registro das competências organizacional do ente (Art. 8º, § 1º, inciso I, Lei 12.527/11);

 

X – disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (Art. 8º, §1º, inciso I, Lei. 12.527/11);

 

XI - divulgar a remuneração individualizada por nome do agente público (Art. 7º. § 2º, VI, do Decreto 7.724/2012);

 

XII – divulgar gastos com diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem;

 

Art. 3º - A interrupção temporária decorrente de problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela Administração para o funcionamento do Portal da Transparência deverão ser comprovados por laudo assinado por profissional da área de informática e divulgado no portal da transparência até 24 horas após o restabelecimento do serviço.

 

§1° - O disposto neste artigo também se aplica aos casos decorrentes de falta de energia elétrica, e outros que impeçam a veiculação da página ou site na rede da internet.

 

§ 2º - Para que qualquer cidadão possa compreender as informações constantes no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar no glossário do Portal da Transparência e também como anexo do referido laudo.

 

§ 3º - O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo, 72 (setenta e duas) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimentos determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme previsto no parágrafo anterior.

 

Art. 4º - O Portal da Transparência deverá dispor de sistema de backup diário, assegurando a recuperação de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers.

 

Art. 5º - Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparência deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca.

 

Art. 6º - Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações disponíveis, o Portal da transparência deverá conter glossário com a definição dos termos técnicos em linguagem popular.

 

Parágrafo único - Consideram-se termos técnicos, para efeitos desta lei, as palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns, inclusive as de língua estrangeira.

 

Art. 8° - Os responsáveis pelos órgãos e entidades municipais de que trata esta lei que não dispuserem de página ou site na internet solicitarão ao Chefe do poder Executivo a criação de espaço no Portal da Transparência para a divulgação de seus atos e informações.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em: 18 de maio de 2018.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:63CA4084