ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 581 - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS
LEI MUNICIPAL N.º 581 27 DE MARÇO DE 2014
"Dispõe sobre desapropriação de terras de Propriedade do Sr. ADALBERTO SILVEIRA LEITE, com finalidade de Utilidade Pública e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a Decretar a desapropriação de 01 (uma) área de terras constante do perímetro urbano da Sede do Município.
Art. 2º. – A área a ser desapropriada conta com 4.171,25 M2 (quatro mil, cento e setenta e hum metros e vinte e cinco centímetros quadrados), pertencentes atualmente ao Senhor ADALBERTO SILVEIRA LEITE, localizado entre a Avenida Sargento Nonato Brito – Bairro Sebastião Borges, local onde está localizado o prédio da APAE/Careiro.
Art. 3º. – As despesas correntes correrão as contas dos recursos próprios do município.
Art. 4º. – A presente desapropriação cumprirá os ritos do Decreto Lei Federal N°3.365/41 e da Lei Municipal N° 429/08.
Art. 5º. – O valor a ser pago pela desapropriação será de R$ 10.428,12 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito Reais e doze centavos), acrescido de custas cartoriais, cuja área será destinada a construção da Sede da APAE/Careiro.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 27 de Março de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:6412209E