ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Silves nº. 080 de 05 de abril de 1990.
Art. 2º - Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de Avaliação sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação – CME, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano será avaliado em um Fórum com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art.3º - Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade do próprio Município.
Art. 4º. Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (http://www.diariomunicipal.com.br/aam), revogadas as disposições em contrário.
Silves, 23 de junho de 2015, 58º ano de emancipação – 256º de elevação à categoria de cidade.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal de Silves
RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA GRANA
Chefe de Gabinete
GRACIETE NEVES DA SILVA
Secretaria Municipal de Educação
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:644440E9