ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 478/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE APUÍ/AM no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.

 

Art. 2º – O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:

I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;

II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;

III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.

 

Art. 3º – São diretrizes do Comitê:

I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;

II – promoção da equidade educacional;

III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;

IV – garantia do direito à aprendizagem;

V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;

VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;

VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º – O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Articulador(a) Municipal do CNCA;

III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil;

IV – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização;

V – Representante da Coordenação Pedagógica;

VI – Representante da Gestão Escolar;

VII – Representante dos Professores da Educação Infantil;

VIII – Representante dos Professores dos Anos Iniciais;

IX – Representante do Conselho Municipal de Educação.

§1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

§2º A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal do CNCA.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º – Compete ao Comitê:

I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA;

II – monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;

III – apoiar a execução das formações continuadas;

IV – acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;

V – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;

VI – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;

VII – incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;

VIII – promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;

IX – produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;

X – apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

 

Art. 6º – O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 7º – As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota.

 

Art. 8º – As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.

 

Art. 9º – A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 12 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 26 DE JUNHO DE 2026.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita Municipal em Exercício

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.

 


Publicado por:
Grione Brasil Alves
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