ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 637/2016
LEI MUNICIPAL Nº 637 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a criação do Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E) da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Careiro, na forma que especifica”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica criado no Município de Careiro o Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E) afeto à Secretaria da Agricultura e Meio- Ambiente, para o desenvolvimento das ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses, endemias e fauna nociva no Município, que passam a ser regulados pela presente Lei.
Artigo 2º - O Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.) da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio-Ambiente será o responsável pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Artigo 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - ZOONOSE: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II - AGENTE SANITÁRIO: médico veterinário e agente de saneamento do Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.) da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio-Ambiente;
III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: o Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.) da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio-Ambiente
IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: aqueles com valor afetivo passível de coabitar com o homem;
V - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;
VI - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas, morcegos hematófagos e outros;
VII - ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
VIII - ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer animal capturado por servidores municipais, compreendendo desde o instante da captura, transporte e alojamento nas dependências do Depósito Municipal de Animais e a destinação final;
IX - DEPÓSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS: dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.) da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio-Ambiente, para alojamento e manutenção de animais apreendidos.
X - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: aqueles causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida
XI - MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra os animais que impliquem em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo-científicas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1.934 (Lei de Proteção dos Animais);
XII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
XIII - ANIMAIS SELVAGENS: aqueles pertencentes às espécies silvestres;
XIV - FAUNA EXÓTICA: animais de espécies estrangeiras;
XV - ANIMAIS UNGULADOS: mamíferos com dedos revestidos de cascos;
XVI - COLEÇÕES LÍQUIDAS: qualquer quantidade de água parada;
XVII - AVES ORNAMENTAIS: aves nascidas e desenvolvidas em cativeiros, assim mantidas para apreciação de sua beleza e/ou de seu canto.
Artigo 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:
I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes (vacinação e soroterapia anti-rábicas humanas);
II - preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados da saúde pública veterinária.
Artigo 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos aos animais;
II - preservar a saúde e o bem-estar da população, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais.
CAPÍTULO II
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Artigo 6º - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de acesso ao público.
Artigo 7º - É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira e guia, devidamente conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas com focinheiras, sob pena de apreensão dos mesmos.
Artigo 8º - Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição esta constatada por agente sanitário credenciado ou comprovada mediante dois (02) ou mais boletins de ocorrência policial.
Artigo 9º - Será apreendido todo e qualquer animal:
I - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de acesso ao público;
II - suspeito de raiva ou outra zoonose;
III - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV - mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei.
Parágrafo único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se constatado, pela autoridade competente, não mais subsistirem as causas da apreensão.
Artigo 10 - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo da autoridade competente, ser sacrificado “in loco”.
Artigo 11 - A Prefeitura do Município de Careiro não responderá por indenização nos casos de:
I - dano ou óbito do animal apreendido;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão.
Artigo 12 - A apreensão e o encaminhamento de animais selvagens respeitarão as determinações previstas nas legislações específicas.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Artigo 13 - Os animais apreendidos estarão sujeitos às seguintes destinações:
I - resgate;
II - leilão em hasta pública;
III - adoção;
IV - doação;
V - eutanásia.
§ 1º - A liberação dos animais apreendidos depende de requerimento e pagamento da taxa de apreensão e diárias, bem como das demais despesas eventualmente realizadas.
§ 2º - Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, nos prazos previstos no parágrafo seguinte, devidamente alimentados e em local adequado, sendo contados do dia seguinte ao da apreensão e serão de:
a - tratando-se de animal de espécie canina e felina, em Vigilância Epidemiológica de
Raiva: até dez (10) dias;
b - (03) três dias, no caso de pequenos animais;
c - (05) cinco dias, no caso de médios e grandes animais;
§ 3º Para todos os efeitos legais, consideram-se:
I – pequenos animais: caninos, felinos e aves;
II – médios animais: suínos, caprinos e ovinos;
III – grandes animais: bovinos, eqüinos, muares, asininos e bubalinos.
§ 4º - Não se aplica o disposto nas alíneas “b” e “c” do parágrafo anterior em casos de animais doentes ou com risco epidemiológico.
§ 5º - A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.
§ 6º - O animal não reclamado e não retirado estará sujeito às demais hipóteses previstas no caput deste artigo.
§ 7º - O animal reincidente em três (03) vezes, no período de doze (12) meses, será sacrificado.
§ 8º - O animal só poderá ser resgatado pelo seu proprietário ou representante legal, após o preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas de apreensão, e diárias de permanência.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Artigo 14 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Artigo 15 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos nas vias públicas ou nos quintais.
Artigo 16 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada, o que, em ocorrendo, acarretará o encaminhamento dos mesmos ao órgão sanitário responsável -CCZE.
Parágrafo Único: Os animais não mais desejados por seus proprietários deverão ser encaminhados ao órgão sanitário responsável - CCZE.
Artigo 17 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Artigo 18 - A manutenção de animais domésticos dentro do perímetro urbano só é permitida às espécies canina, felina e aves ornamentais.
Artigo 19 - Os proprietários de animais caninos ou felinos deverão, obrigatória e anualmente, promover-lhes a vacinação anti-rábica.
Parágrafo único - A vacinação não implica na permissão para tais animais vagarem pelas vias públicas.
Artigo 20 - Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao órgão sanitário responsável - CCZE.
CAPÍTULO V
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Artigo 21 - Ao munícipe compete adotar medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, cercadas e isentas de animais da fauna sinantrópica; em não o fazendo no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, será autuado e multado em 10 (dez) UFSMS, que em caso de descumprimento ou reincidência será aplicada em dobro.
Artigo 22 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
Artigo 23 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, ferro velho, material reciclável e sucata são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos e animais sinantrópicos.
Artigo 24 - As empresas recolhedoras de entulhos e materiais recicláveis são responsáveis pelo depósito, nivelamento e compactação dos mesmos, a fim de impedir a criação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
Artigo 25 - As empresas recolhedoras de entulhos e materiais recicláveis serão consideradas responsáveis pelo surgimento de animais sinantrópicos nas propriedades e circunvizinhança do depósito, ficando sujeitas a seu controle e erradicação.
CAPÍTULO VI
DO ABATE E COMÉRCIO DE ANIMAIS
Artigo 26 - Ficam proibidos, na área do território do Município, o abate e o comércio clandestino de aves, suínos, caprinos, ovinos, bovinos, eqüinos e seus derivados, sem a devida documentação da fiscalização sanitária competente, seguindo as normas e Leis existentes no território nacional.
Artigo 27 - Os animais encontrados no abatedouro clandestino serão apreendidos, sendo que:
I - Os animais que se encontrarem em pé serão examinados por médico veterinário da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio-Ambiente e os que forem considerados clinicamente sãos ficarão à disposição do proprietário, após o pagamento da multa e taxa diária de estadia a ser fixada, levando-se em conta o tipo de animal apreendido.
II - Os animais abatidos serão encaminhados pela Vigilância Sanitária ao Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.) para destinação devida, não fazendo o proprietário juz a qualquer indenização, sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Artigo 28 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a autoridade competente, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da Legislação Estadual e Federal, poderá aplicar as seguintes penalidades:
I - multa;
II - taxas de apreensão do animal e diárias;
III - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;
IV - cassação de Alvará.
Parágrafo primeiro: Para efeitos de diária considerar-se-á o dia seguinte ao da apreensão do animal.
Parágrafo segundo: O valor das taxas será variável de acordo com o animal e o número de diárias, como segue:
a) Taxa de apreensão de animal de pequeno porte 0,5 UFSMS e diária de 0,2 UFSMS;
b) Taxa de apreensão de animal de médio porte 1,0 UFSMS e diária de 0,3 UFSMS.
c) Taxa de apreensão de animal de grande porte 1,5 UFSMS e diária de 0,5 UFSMS.
Parágrafo Terceiro - O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa no valor de 10 (dez) UFSMS, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Artigo 29 - O proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de apreensão e diárias, dentre outras que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30 - É proibido manter animais de médio e grande porte, estábulo, estrebaria, curral, chiqueiro, dentro do perímetro urbano, salvo nas propriedades urbanas que comportem tal manutenção sem prejuízo da qualidade de vida da população, com expressa e anterior autorização da autoridade sanitária.
§ 1º - O responsável será notificado a regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, sob pena de, em não o fazendo, ser autuado e multado em 10 (dez) UFSMS, que em caso de descumprimento ou reincidência será aplicada em dobro.
§ 2º - A regularização da situação inclui a limpeza da área ocupada pelos animais referidos no caput do artigo, com a remoção dos dejetos por eles deixados, com o fito de evitar a proliferação de moscas e outros animais.
Artigo 31 - Ficam proibidos a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 05 (cinco) animais, no total, das espécies canina e felina, com idade superior a 90 (noventa) dias, no perímetro urbano, salvo nas propriedades urbanas que comportem tal manutenção sem prejuízo da qualidade de vida da população, a critério da autoridade sanitária, segundo as determinações da presente Lei.
§ 1º - A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido no caput deste artigo, caracterizarão canil de propriedade privada.
§ 2º - Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após a vistoria técnica efetuada pela autoridade competente, quando serão examinadas as condições de alojamento e manutenção de animais e expedido o laudo pelo Órgão Sanitário responsável, renovado anualmente.
Artigo 32 - É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras, etc.
Parágrafo único - Excetua-se da proibição deste artigo os locais, recintos e estabelecimentos legais e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais.
Artigo 33 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, além das disposições contidas no Código de Obras do Município, à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário responsável a ser renovada anualmente.
Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pela autoridade competente, onde serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção de animais vivos.
Artigo 34 - É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.
Artigo 35 - Somente será permitida a exibição artística, de recreação ou circense, em shows de rodeios, vaquejadas, leilões e feiras agropecuárias, de animais cuja concessão do laudo específico tenha sido emitida pelo Órgão Sanitário responsável, com legislação própria para esse fim.
Artigo 36 – O CCZE, autorizado pelo Prefeito Municipal de Careiro, poderá realizar convênios com clínicas veterinárias ou outras entidades que possuam médicos veterinários e instalações adequadas para executarem campanha ou programa de esterilizações ou gonadectomias a baixos custos, estabelecendo, a critério da CCZE, o tipo de parceria e condições técnicas e econômicas do acordo.
Artigo 37 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 20 de Dezembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:6478F879