ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2019/CMBA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2019/CMBA
Dispõe sobre o Julgamento do PROCESSO TCE nº 3002/2011- Parecer Prévio n.º 23/2018 – TCE decidiu APROVAR COM RESSASLVAS as Contas anuais da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, exercício 2010, de responsabilidade da Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ, ex-Prefeita e ordenadora de despesas, à época. ACOLHENDO o parecer prévio n.º 23/2018 do Tribunal de Contas. Julgamento pela Aprovação das Contas.
O Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre, faz saber que o Soberano Plenário desta Casa Legislativa aprovou e eu promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica ACOLHIDO o Parecer Prévio n.º 23/2018 – TCE-AM que decidiu APROVAR COM RESSALVAS a Prestação de Contas anuais da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, exercício 2010, de responsabilidade da Sra. Maria das Dores Oliveira Munhoz, ex-Prefeita e ordenadora de despesas, à época, referente ao PROCESSO TCE nº 3002/2011, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM.
Art. 2º. Fica JULGADO APROVADA COM RESSALVAS a prestação de Contas do ano de 2010, de responsabilidade da Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ, ex-Prefeita e ordenadora de despesas, em concordância com o Parecer Prévio n. 23/2018, e em conforme motivos descritos no parecer em anexo, que é parte integrante deste DECRETO.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Boca do Acre, Gabinete do Presidente, 27 de dezembro de 2019.
VALFRIDO DE OLIVEIRA NETO
Presidente da CMBA
Publicado por:
Ebenézio Ferreira de Avilar
Código Identificador:6479306A