ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 246/93 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.

LEI MUNICIPAL Nº 246/93 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Autoriza e estabelece normas ao executivo municipal a fazer contratações em caráter temporário e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itamarati-AM, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e, no art. 82, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itamarati-AM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a fazer contratações em caráter temporário para atender à necessidade excepcional de interesse público, na forma prevista nesta Lei.

Art. 2º Considera-se excepcionalidade de interesse público, a situação inusitada ou emergencial que, sem a adoção de necessárias providências administrativas, possam causar prejuízos ou retardamentos de obras e serviços da administração municipal.

Art. 3º - As contratações de servidores em caráter temporário ocorrerão:

I – Para o exercício de funções públicas em atendimento à necessidade transitórias, devendo-se operar:

Por prazo certo e determinado, não superior a (01) um ano, prorrogável por uma única vez, por igual período;

Para trabalhos desenvolvidos na execução de Projetos e Obras com tempo determinado para o seu início e termino dos serviços.

Art. 4º - As contratações serão sempre formalizadas em processos, iniciados por proposta devidamente justificada pelo Secretário da área em que se fizer necessária a contratação, ao chefe do Poder executivo.

Art. 5º - A proposta de contratação será instruída contendo os seguintes documentos:

I – Justificativa da necessidade da contratação, contendo a descrição das atividades a serem desempenhadas;

II – Prova de capacidade física e mental;

III – Prova de habilitação para o desempenho do serviço e recomende a contratação;

IV – Minuta do contrato.

Art. 6º - Para ser contratado, a pessoa deverá comprovar:

I – Ser brasileiro;

II – Estar em gozo de seus direitos políticos;

III – Estar habilitado para o exercício da função quando for o caso.

Art. 7º - O servidor contratado assumirá o exercício dentro do prazo comunicado no contrato, apresentando a comprovação de suas condições física e mentais aptos ao desempenho das funções.

Art. 8º - Os servidores regidos por esta Lei, poderão ser afastados com ou sem prejuízo de seus vencimentos, por prazo certo para fins específico, a juízo do chefe do Poder Executivo, para:

I – Missão ou estudo de interesse do servidor público, fora do município ou na sede do exercício;

II – Para a participação em congressos, seminários ou outros certames culturais, técnicos ou científicos e cursos de aperfeiçoamento.

Art. 9º - Para os efeitos desta Lei, serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:

I – Férias;

II – Casamento até 08 (oito) dias;

III – Falecimento do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos até 08 (oito) dias;

IV – Serviço obrigatório por Lei;

V – Licença em virtude de acidente no exercício de suas funções ou atacado por doença profissional;

VI – Licença autorizada sem prejuízo da remuneração;

VII – Faltas abonadas nos termos do art. 12º observados os limites ali fixado.

Art. 10º - Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei, as disposições vigentes para o funcionalismo municipal relativas a horário, ponto, salvo clausula contratual em contrário, inclusive as normas disciplinares.

Art. 11º - O estipêndio do servidor contratado não poderá ultrapassar os limites fixados em Lei para o vencimento de cargos iguais ou semelhantes do quadro de Pessoal do Município.

Parágrafo único – no caso de contratação para funções correspondentes a cargos de carreira, o estipêndio não poderá ser superior ao vencimento da classe inicial.

Art. 12 – O servidor poderá:

I – O salário do dia quando não comparecer ao serviço, salvo no caso de faltas abonadas;

II – ¹/3 do salário/dia, quando comparecer ao serviço na hora seguinte à marcada para o início do trabalho ou quando se retirar dentro da última hora.

Parágrafo Único – Poderão ser abonadas até o máximo 10 (dez) faltas ao serviço por motivo justificado, a critério da autoridade complementar.

Art. 13º - Ao servidor contratado nos termos desta Lei, aplicam-se as disposições vigentes para os servidores públicos municipais, na forma seguinte:

I – Prestação de serviços extraordinários;

II – Diárias;

III – Ajuda de custo;

IV – Salario – família;

V – Auxilio funeral;

VI – Educação de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;

VII – Licenças;

Para tratamento de saúde;

Por motivo de doença de pessoa da família;

Em virtudes de acidente no exercício de suas funções ou acometido de doença profissional;

Para o serviço militar obrigatório;

Gozo de férias remuneradas com ¹/3 a mais do que recebe pelo efetivo exercício em seu cargo;

Aposentadoria por invalidez e compulsória;

Direito de petição;

Decimo terceiro salário com base na remuneração mensal.

Art. 14º - Os servidores contratados nos termos desta Lei, além das obrigações que decorrem normalmente das funções para as quais foram contratados, estão sujeitos aos mesmo deveres, proibições, responsabilidades e as penas disciplinares, repreensão e multas vigentes para os servidores do município.

Art. 15º - É vedado o afastamento do servidor para o exercício em órgãos da administração pública direta, indireta ou entidades diversas, com ônus para o órgão de origem, ressalvada expressa autorização do Prefeito em casos excepcionais.

Art. 16º - O servidor contratado terá seu contrato rescindido:

I – A pedido;

II – Pela conveniência da administração;

III – Quando incorrer em falta disciplinar;

IV – Quando ausentar-se do serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou por mais de 30 (trinta) dias intercalados durante o ano, sem causa justificável;

V – Quando o desempenho do servidor não corresponder à necessidade do serviço.

Art. 17º - Ocorrendo a hipótese do inciso II, a rescisão somente poderá efetuar-se após a notificação com 30 (trinta) dias de antecedência, ou dias proporcionais ao tempo do contrato, sem prejuízo do estipêndio.

Art. 18º - A dispensa, nos casos dos itens III, IV e V do art. 16º, dependerá do procedimento sumario no qual, após a instrução do processo, dar-se-á vista dos autos para apresentação de defesa em 05 (cinco) dias. No caso de abandono de função e não sendo encontrado o servidor, após a instrução do processo, será publicado mesmo, feito mediante edital por 03 (três) vezes consecutivas, em lugar visível da Prefeitura ou jornal de circulação do Município.

Art. 19º - Ficam os servidores contratados nos termos desta Lei, sujeitos aos descontos obrigatórios em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas – IPASEA – nas mesmas condições a que estão sujeitos os funcionários públicos civis do município, fazendo jus a idênticos benefícios a estes concedidos através da legislação previdenciária do estado.

Art. 20º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das datações orçamentárias próprias, suplementares se necessários.

Art. 21º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de Itamarati, em 14 de dezembro de 1993.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

SEBASTIÃO MANOEL GOMES DE CARVALHO

Prefeito Municipal – Em Exercício 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:64A13136