ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 265/2016, DE 03 DE AGOSTO DE 2016
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL. Nº. 265 /2016 – GPMBVR, de 03 de AGOSTO de 2016.
DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS-AM, PARA LEGISLATURA DE 01/01/2017 À 31/12/2020.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, Presidida pelo Excelentíssimo Vereador RONALDO DIAS PEREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por Unanimidade em Sessão Extraordinária do dia 03 de agosto de 2016, e eu PROMULGO E SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos fixa por lei especifica de sua iniciativa os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, para a Legislatura de 01/01/2017, à 31/12/2020, observando o que dispõe os Artigos 29 Inciso VI “b”, artigo 37, XI e XIII e artigo 39, § 4°, da Constituição Federal, Constituição Estadual, artigo 103 e 104 do Regimento Interno do Poder Legislativo e Resolução nº 19/2012 TCE/AM.
§ 1º Com observância do artigo 8º da Resolução 19/2012, TCE/AM, que diz a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita, com folha de pagamento de pessoal, incluindo gasto com subsidio dos vereadores.
§ 2º Observando o parâmetro de limite do percentual de 30% do subsidio dos Deputados Estaduais do Estado do Amazonas que recebem o subsidio no valor de R$ 25.200,00 (vinte cinco mil e duzentos reais)
I – O Presidente da Câmara Municipal, receberá o subsidio bruto de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), como de forma de ser o gesto das despesas da Câmara Municipal, observando também os parâmetros e limites máximo do artigo
3º Inciso II da Resolução 19/2012/TCE/AM.
II - O subsidio mensal bruto de vereador será de R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais), parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 37 Inciso X da Constituição Federal.
§ 1º. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara, excluídos os gastos com os inativos e pensionistas não ultrapassar o percentual de 5% da receita liquida do Município, relativo ao somatório da receita tributaria e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior, conforme o artigo 4° da Resolução 19/2012/TCE/AM.
§ 2° O subsidio fixado por esta lei, è devido em caso de licença, na forma do que estabelece o § 2º e 6º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município com o artigo 7º da Resolução 19/2012-TCE/AM.
§ 3º O Vice- Presidente o 1º Secretário ao assumir o cargo de Presidente da Câmara, no caso de viagem ou afastamento, receberá a remuneração da diferencia entre os subsidio do Presidente com o dos vereadores nos dias de substituição.
§ 4º As sessões Legislativas extraordinárias, no seu curso parlamenta, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser indenizados, conforme, o artigo 57 § 7º da Constituição Federal e artigo 10 Resolução 19/2012-TCE/AM.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos – AM, aos 03 dias do mês de agosto de 2016.
RONALDO DIAS PEREIRA
Ver. Presidente
RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA
Ver. 1º Secretário
FRANCISCO IVAM COELHO PIMENTEL
Ver. Vice – Presidente
LUIZ CARLOS BARROS DA SILVA
Ver. 2º Secretário
JOSENILDO DA COSTA ROLIM
Vereador
RICARDO DOS SANTOS CASTRO
Vereador
LAURENY ANTONIO N. DA SILVA
Vereador
ROSINEIDE AGUIAR COELHO
Vereadora
JOSÉ AUGUSTO P. DOS SANTOS
Vereador
Publicado por:
Mariana Repolho da Silva
Código Identificador:64C19FD2