ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal , a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno urbano e benfeitorias, localizado na Rua Projetada, bairro Conjunto Novo, com área de 250 m², delimitando de a forma a seguir descrita:

I - Norte: Com área residencial, por uma linha reta de 10,00 metros;

II - Sul: Com a Rua Projetada, por uma linha reta de 10,00 metros, para onde faz frente;

III - Leste: Com área residencial, por uma linha reta de 25,00 metros;

IV - Oeste: Com área residencial por uma linha reta de 25,00 metros.

 

Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se a instalação de casa de apoio a comunidades indígenas.

 

Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de úrgência.

 

Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício financeiro de 2009.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:64D8B6D8