ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 111, DE 18 DE MARÇO DE 2013, PORERRO MATERIAL CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, EOS INCISOS V E VIDO PARÁGRAFO 9º,EINCLUI OS ITENS: B.1; B.2; B.2.1; B.2.2 AO PARÁGRAFO 8º.
Revoga a Lei Municipal nº 11 de 29 de março de 1994, reformulada em 09 de abril de 2009, institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Atalaia do Norte e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO DE ATALAIA DO NORTE, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e da Resolução do CNS 453, de 10 de maio se 2012 fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de ATALAIA DO NORTE, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
I – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
II – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas das organizações, dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipalde Saúde;
III – Definir e controlar as prioridades para elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
IV – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
V – Aprovar a proposta setorial de saúde no Orçamento Municipal;
VI – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias de conselheiros que julgar necessárias, integradas pelas entidades e órgãos competentes da sociedade civil;
VII - Deliberar sobre propostas de normas básicas Municipais quanto a Politica de Gestão de Pessoas para a Saúde;
VIII – Definir os critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS, fiscalizando a movimentação e destino dos recursos, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII da Constituição Federal e a Lei Complementar n° 141/2012.
IX – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convoca-las, extraordinariamente na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1° da Lei 8.142/1990.
X – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder legislativo, propor a adoção de critérios definidos de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;
XI – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativosà localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviço de saúde públicas e privadas, no âmbito de SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o principio da equidade;
XII –Avaliar, explicitando os critérios utilizados a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde;
XIII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos: Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como os setores relevantes não representados no Conselho;
XIV – Articular-se com outros conselhos setoriais com o proposito de cooperação mútua para o estabelecimento de estratégias, comuns com o objetivo de fortalecer o sistema de participação e Controle Social;
XV – Acompanhar o processo de desenvolvimento, incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do município;
XVI – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVIII – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XIX – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propôs a Resolução 453/2012 do conselho nacional de Saúde terá a seguinte constituição:
• 50% (Cinquenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
• 25%(Vinte e Cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;
• 25% (Vinte e Cinco por cento) de representação de governo (Municipal, Estadual e Federal) e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá como Presidente o Conselheiro eleito através do colegiado, bem como os demais cargos da Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do Art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º.O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente de membros titulares e seus respectivos suplentes.
I – A representação de órgãos e entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno;
II – Toda e qualquer alteração na composição do CMS será realizada pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade Local e suas legislações em vigência;
III – Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição e não será permitido ao Conselho ter mais que uma representação;
IV – A Secretaria Municipal de Saúde será representada pelo seu Secretário, dentro da composição paritária do Conselho, participando, acompanhando, apoiando, acolhendo e encaminhando para providências as decisões do Colegiado;
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Colegiado através da Diretoria Executiva do Conselho;
II – Serão substituídos, caso faltem, sem prévia justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiado através da Diretoria Executiva;
III – Terão mandato de 02 (dois) anos, sendo a forma de escolha recondução definida em seu Regimento Interno;
IV – A Presidência e demais membros da Diretoria Executiva do CMS serão eleitos pelo Colegiado e a duração do mandato definida no seu Regimento Interno;
V – Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão ou malversação dos recursos financeiros a qualquer tempo de seu mandato e convocada, de imediato, uma nova eleição.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado, e será considerado de alta relevância pública.
Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediantes os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de Gestão de pessoas para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização dos vários segmentos sociais para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas e exclusivas de conselheiros, de caráter permanente ou temporário, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias, os que poderão contar com integrantes não conselheiros.
CAPITULO V
DOS ORGÃOS SOCIAIS E TÉCNICOS
Art. 8º. Integram a organização do Controle Social:
I – Conselho Municipal de Saúde – CMS – estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral
2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, primeiro Secretário e segundo Secretário;
3. Comissões Técnicas;
b) TÉCNICOS:
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Distritais estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
b.1) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, primeiro secretário e segundo secretário;
b.2) TÉCNICO:
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
b.2.1) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral
2. Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, primeiro secretário e segundo secretário;
b.2.2) TÉCNICO:
1. Secretaria Técnica-Administrativa.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima será a plenária do Conselho;
II – A Plenária do conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente;
III – O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora.
b) Convocação formal a metade, mais um de seus membros titulares.
IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente;
VII – O Presidente do Conselho em caso de constatada urgência e excepcionalidade poderão deliberar ad referendum, sendo seus atos registrados em ata que será encaminhada para deliberação em plenária, na assembleia geral subsequente.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICAÇÃO
Art. 10. As Assembleias Gerais Ordináriase Extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
I – As Resoluções do CMS, bem como os temas tratados em suas Assembleias, reuniões de Diretoria, de Comissões, etc., deverão ser amplamente divulgados.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art.11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – A Saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II – A Integralidade de serviços de saúde buscando promoção de saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12. O conselho Municipal de Saúde promovera com o órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Parágrafo único. Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, o governo municipal e o gestor o SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas às ações do Controle Social. Com o repasse anual orçamentário do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde de 3% do orçamento anual destinado à saúde do Município.
Art. 13.Fica Criado o Cargo em Comissão de Livre nomeação e exoneração de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Atalaia do Norte, com subsidio não inferior a três salários mínimos remunerados pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mormente a Lei Municipal nº 11 de 29 de março de 1994.
Atalaia do Norte, em 18 de Março de 2013; 58º da Emancipação Política.
ROBINSON MOSS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:64EE9A48