ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 782/2018-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 26 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Senhor HUMBERTO NEVES GARCIA, Prefeito do Município de Humaitá, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Humaitá – FME de Humaitá, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - Recursos provenientes de convênios firmados para a área de educação pelo Município de Humaitá com outras entidades.
§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
§ 2º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de HUMAITÁ cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com um tesoureiro ou Secretário de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de educação.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação de HUMAITÁ:
I- Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II- Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de HUMAITÁ;
IV- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de HUMAITÁ e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
V– Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;
VI- Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII- Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VIII– Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;
IX- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
X- Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5.º São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação:
I– Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II– Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III– Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV– Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a)mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b)semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c)anualmente, o balanço geral do Fundo;
V– Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI– Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII– Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados em:
I – Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
II– Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
III– Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV– Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
Art. 7° O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 9° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Art. 10. Fica alterado o QDD (Quadro de Detalhamento de Despesa), da Secretaria Municipal de Educação, constante da Lei nº. 776/2017 de 28 de dezembro de 2017, passando a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Educação.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/01/2018.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!
HUMBERTO NEVES GARCIA
Prefeito do Município de Humaitá/AM Em Exercício
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:651222AC