ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 150/2015-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso das atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Autazes, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Autazes, CNPJ 04.477.642/0001-37, representado pelo seu titular, Exmo. Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais, portador do RG nº 186376, CPF nº 031.612.692-68, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação, autorizado a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresa Estatal, no exercício de 2015.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 23 de março de 2015.
JOSÉ THOMÉ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
Código Identificador:656E9258