ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - CC
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - CC
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2025 – SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3186/2025
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 020/2025.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Autazes/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal de Autazes.
SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
FORNECEDOR REGISTRADO: SUELY R. DO PRADO – EPP (CNPJ: 84.522.143/0001-53).
OBJETO DA ATA: Formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Autazes.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Renovação antecipada da vigência da Ata de Registro de Preços nº 020/2025, com manutenção integral dos preços registrados, especificações, condições de execução, prazos, obrigações e demais cláusulas originariamente pactuadas, bem como renovação dos quantitativos originalmente registrados para o novo ciclo de vigência.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021; arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021; Edital do Pregão Presencial nº 007/2025 – SRP; Termo de Referência; Ata de Registro de Preços nº 020/2025; Enunciado CJF nº 42/2023; Nota Técnica nº 001/2026 – SEMAS; Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal; Despacho Motivado da Autoridade Competente; e demais documentos constantes dos autos.
VIGÊNCIA RENOVADA: A Ata de Registro de Preços nº 020/2025 fica renovada antecipadamente por mais 12 (doze) meses, com início em 01/07/2026, e término em 01/07/2027, constituindo novo ciclo autônomo de vigência.
ABSORÇÃO DO SALDO REMANESCENTE: Por se tratar de renovação antecipada da Ata de Registro de Preços, o saldo temporal remanescente da vigência originária fica absorvido pelo novo ciclo de vigência, não havendo sobreposição de períodos, duplicidade de quantitativos ou ampliação do prazo máximo legal admitido. Eventual saldo quantitativo residual da vigência originária não será somado aos quantitativos renovados.
VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.031.342,80 (Um milhão trinta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).
PREÇOS E CONDIÇÕES: Permanecem inalterados os preços unitários, o valor total registrado, as especificações dos itens, as condições de execução, as obrigações da fornecedora e as demais cláusulas originariamente pactuadas.
RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS: Ficam renovados, para o novo ciclo de vigência, os quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços nº 020/2025, relativos ao lote único composto por 19 itens, sem inclusão de novos itens, sem alteração do objeto, sem modificação das especificações e sem majoração dos preços registrados.
RESSALVA: A renovação dos quantitativos não implica obrigação de contratação integral pela Administração Pública, permanecendo a execução condicionada à necessidade efetiva, à emissão de ordem de serviço, à disponibilidade orçamentária, à manutenção da vantajosidade dos preços registrados, à regularidade da fornecedora e ao interesse público.
JUSTIFICATIVA: A renovação antecipada fundamenta-se na necessidade de recomposição da disponibilidade dos serviços funerários registrados, diante do consumo relevante dos quantitativos originários e da necessidade de preservação da capacidade de atendimento das demandas assistenciais do Município de Autazes/AM, especialmente em favor de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como na manutenção da vantajosidade dos preços registrados, na anuência formal da fornecedora e na regularidade da execução da Ata.
DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.
SIGNATÁRIOS:
Pelo Município de Autazes/AM: José Thomé Neto – Prefeito Municipal.
Pela empresa SUELY R. DO PRADO – EPP: Suely Ribeiro do Prado – Representante Legal.
PUBLICAÇÃO: O presente extrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, para fins de publicidade, transparência e eficácia do ato administrativo.
Autazes/AM, 26 de junho de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito Municipal de Autazes/AM
* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 26/06/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:659AC440