ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 303/GP/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM, A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MONITOR ESCOLAR CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º. - Fica concedido reajuste de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, com base no valor do piso nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em conformidade com as orientações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), passando o vencimento a ser de R$ 2.565,32 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).

 

Parágrafo Primeiro: O reajuste de que trata este artigo altera os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, constantes nos Anexos III, IV e V da Lei nº 273/2025-GP/PMATN, de 10 de julho de 2025, ficando os novos valores definidos nos termos dos anexos desta Lei.

 

Parágrafo Segundo: O reajuste de vencimentos será devido aos profissionais do magistério a partir de 1º de março de 2026, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 228/2022-GP/PMATN, de 13 de setembro de 2022.

 

Art. 2º. – Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores que exercem o cargo de Monitor Escolar, em conformidade com o valor do salário-mínimo nacional, passando o vencimento atualizado para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

 

Parágrafo Único: O reajuste de que trata este artigo altera os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Monitor Escolar, constantes no Anexo VI da Lei nº 273/2025-GP/PMATN, de 10 de julho de 2025, ficando os novos valores definidos nos termos do anexo desta Lei.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2026.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito Municipal

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM

 

ANEXO III

CARREIRA PROFESSOR E PEDAGOGO, 20 E 40 HORAS

 

 

Formação

Níveis

Classe

 

A

B

C

D

E

F

G

Professor 20 Horas

Graduação

I

2.823,07

2.964,22

3.112,43

3.268,05

3.431,45

3.603,03

3.783,18

Especialização

II

3.246,53

3.408,85

3.579,29

3.758,26

3.946,17

4.143,48

4.350,65

Mestrado

III

3.669,98

3.853,48

4.046,16

4.248,47

4.460,89

4.683,93

4.918,13

Doutorado

IV

4.234,60

4.446,33

4.668,64

4.902,08

5.147,18

5.404,54

5.674,77

Professor 40 Horas

Graduação

I

5.646,13

5.928,44

6.224,86

6.536,10

6.862,91

7.206,05

7.566,35

Especialização

II

6.493,05

6.817,70

7.158,59

7.516,52

7.892,34

8.286,96

8.701,31

Mestrado

III

7.622,28

8.003,39

8.403,56

8.823,74

9.264,92

9.728,17

10.214,58

Doutorado

IV

8.469,20

8.892,66

9.337,29

9.804,15

10.294,36

10.809,08

11.349,53

Pedagogo 20 Horas

Graduação

I

2.823,07

2.964,22

3.112,43

3.268,05

3.431,45

3.603,03

3.783,18

Especialização

II

3.246,53

3.408,85

3.579,29

3.758,26

3.946,17

4.143,48

4.350,65

Mestrado

III

3.669,98

3.853,48

4.046,16

4.248,47

4.460,89

4.683,93

4.918,13

Doutorado

IV

4.234,60

4.446,33

4.668,64

4.902,08

5.147,18

5.404,54

5.674,77

Pedagogo 40 Horas

Graduação

I

5.646,13

5.928,44

6.224,86

6.536,10

6.862,91

7.206,05

7.566,35

Especialização

II

6.493,05

6.817,70

7.158,59

7.516,52

7.892,34

8.286,96

8.701,31

Mestrado

III

7.622,28

8.003,39

8.403,56

8.823,74

9.264,92

9.728,17

10.214,58

Doutorado

IV

8.469,20

8.892,66

9.337,29

9.804,15

10.294,36

10.809,08

11.349,53

 

ANEXO IV

CARGO EM EXTINÇÃO

 

Formação

Níveis

Classe

A

B

C

D

E

F

G

Magistério 20H

I

2.565,32

2.693,58

2.828,26

2.969,67

3.118,16

3.274,06

3.437,77

 

ANEXO V

CARREIRA MAGISTÉRIO INDÍGENA

 

Formação

Níveis

Classe

A

B

C

D

E

F

G

Magistério 20H

I

2.565,32

2.693,58

2.828,26

2.969,67

3.118,16

3.274,06

3.437,77

 

ANEXO VI

MONITOR ESCOLAR

 

Formação

Níveis

Classe

A

B

C

D

E

F

G

Monitor

I

1.621,00

1.702,05

1.787,15

1.876,51

1.970,34

2.068,85

2.172,30


Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:65BE0305