ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1103/2014 - GP
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carauari-AM, a fazer doação à COSAMA, de 01 (um)lote de Terra do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica doado à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS – COSAMA, 01 (um) lote de terra do Patrimônio Municipal, com uma área total de 280,00 m2 (Duzentos e oitenta metros quadrados).
§ ÚNICO – O lote de terra doado à COSAMA, destina-se à perfuração de Poço Artesiano e/ou construção de Reservatórios Elevados ou Apoiados.
Art. 2º - O lote doado à COSAMA, por força do artigo 1º da presente Lei, mede 10,00 metros de frente por 28,00 metros de fundos e tem os seguintes limites e coordenadas geográficas:
Ao Norte, com terras de Manoel de Araújo Ferreira; Ao Sul, com terras de Leandro Pinheiro da Costa; a Oeste, com terras de Leandro Pinheiro da Costa e a Leste, com a Rua do Lago Preto, por onde faz frente.
P1 – S = 04o 52’17.1’’ W = 066o 52’59.3’’
P2 – S = 04o 52’17.3’’ W = 066o 52’59.5’’
P3 – S = 04o 52’16.6’’ W = 066o 52’59.9’’
P4 – S = 04o 52’16.5’’ W = 066o 52’59.7’’
Art.3º. – O lote de terra doado reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de Ação Judicial, desde que a beneficiária:
a) Desvirtue os fins específicos da doação;
b) Transfira o direito de propriedade para terceiros, dando outras finalidades ao Projeto;
c) Venha a cessar suas atividades.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA
Prefeita Municipal em Exercício
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:65EBBE22