ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE UARINI, O PROJETO 1.022, ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, ainda com os embasamentos legais da Lei Orgânica Municipal:
R E S O L V E:
Art. 1º. CRIAR no Orçamento Vigente do Município de Uarini, o Projeto nº 1.022 – Construção de Fossas Sépticas, Elemento de Despesa – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.
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0200 – Poder Executivo |
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0204 – Secretaria Municipal de Saúde |
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1022 – Construção de Fossas Sépticas |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 500.000,00 |
Art. 2º. O Crédito de que trata o Artigo anterior será compensado com o repasse através de Convênio Firmado entre esta Prefeitura Municipal de Uarini e o Ministério da Saúde através da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. Vinculado a convenio da União.
Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos trinta dias do mês de novembro do ano de 2018.
ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito do Município de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
SURIMAN GARCES VIEIRA
Secretário de Finanças do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO: Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 189/2018, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 30 de novembro de 2018.
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 048/2018/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:661D3C22