ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre permuta de bens imóveis entre órgão público e entidade sindical, que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais vigentes,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14.01.2011, e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel, que especifica, entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Preto da Eva, no amparo do disposto na Lei nº 203/2000, em seu capítulo IV, que trata da alienação de bens públicos (artigos 19 a 22) e Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º. Os imóveis, a seguir descritos, estão localizados na área urbana, com limites e confrontações, conforme contrato de permuta celebrado entre as partes; memorial descritivo; croqui das áreas; laudo de avaliação dos imóveis e relatórios de vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
I – Do Bem Público (Permutante - A)
- Lote de terra localizado na Estrada do Baixo Rio, Km 0,07, Lote S/D, Quadra S/D, com área de 2.500,00m² e perímetro de 200,00m, limitando-se ao Norte (50,00m) com terras de particulares, ao Sul (50,00m) com terras do município; a Leste (50,00m) com terras do município e a Oeste (50,00m) com a Estrada do Baixo Rio.
II – Do Bem Particular (Permutante - B)
- Lote de terra localizado na Rua Governador Herculano Ferreira, esquina com Avenida Manoel Rumão, lote 02, Quadra 01-A, com área de 908,69m² e perímetro de 151,00m, limitando-se ao Norte (38,00m) com lote 01, pertencente à Empresa Amazonas Energia e 20,00m, com lote 02-A; ao Sul (58,00m) com Avenida Manoel Rumão; a Leste (20,00m) com terras do município e a Oeste (10,00m) com a Rua Herculano Ferreira e 05,00m, com lote 02-A, situado na Área Administrativa da cidade.
Art. 3º. O bem imóvel, alínea I (Permutante - A), constante do artigo anterior, tem por finalidade a construção da sede própria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município.
Art. 4º. O bem imóvel adquirido por doação, pela entidade sindical permutante, na forma desta Lei, fica desincorporado do patrimônio público municipal, para fins de interesse social.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 16 de novembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 18 de janeiro de 2011.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:662936BA