ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 15 DE AGOSTO DE 2011

Estabelece a Semana do Empreendedor de Manaquiri e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana do Empreendedor do Município de Manaquiri a ser realizada anualmente, na última semana do mês de fevereiro.

§ 1º A Semana do Empreendedor de Manaquiri será realizada pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Serviços e Turismo.

§ 2º A Semana do Empreendedor passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Manaquiri.

Art. 2º - São objetivos da Semana do Empreendedor de Manaquiri:

I. Promover a formalização do comércio incluindo as atividades de serviços;

II. Promover a divulgação dos produtos produzidos no município de Manaquiri;

III. Promover o aquecimento da economia local por meio do comércio;

IV. Articular financiamentos para os empreendedores locais;

V. Promover treinamentos e capacitações para os empreendedores do município de Manaquiri;

VI. Promover a interação dos empreendedores locais.

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 15 DE AGOSTO DE 2011.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
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