ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 15 DE AGOSTO DE 2011
Estabelece a Semana do Empreendedor de Manaquiri e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Empreendedor do Município de Manaquiri a ser realizada anualmente, na última semana do mês de fevereiro.
§ 1º A Semana do Empreendedor de Manaquiri será realizada pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Serviços e Turismo.
§ 2º A Semana do Empreendedor passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Manaquiri.
Art. 2º - São objetivos da Semana do Empreendedor de Manaquiri:
I. Promover a formalização do comércio incluindo as atividades de serviços;
II. Promover a divulgação dos produtos produzidos no município de Manaquiri;
III. Promover o aquecimento da economia local por meio do comércio;
IV. Articular financiamentos para os empreendedores locais;
V. Promover treinamentos e capacitações para os empreendedores do município de Manaquiri;
VI. Promover a interação dos empreendedores locais.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 15 DE AGOSTO DE 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:6646764C