ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 37, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre modificações a serem feitas a Lei nº 001/2013-PMBA, que trata da Reforma Administrativa no Município de Boca do Acre e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I

 

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 001/2013, que dispõe sobre a Reforma Administrativa do mesmo ano, e reestrutura Secretarias e o quadro funcional deste Município, através de anexos de referências salariais que passarão a ter a seguinte redação:

 

Art. 10º ........

 

Parágrafo Único - Faz parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Eventos, Comunicação, Esportes e Lazer – SEMCETUR, o Gabinete do Secretário, a Subsecretaria de Turismo, a Subsecretaria de Esportes, a Biblioteca Pública Municipal, a Gerência de Comunicação, a Gerência de Cultura e a Gerência de Eventos.

 

Art. 2º Farão parte integrante da Lei Municipal nº 001/2013-PMBA, os anexos constantes desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Serão exigidas na forma legal, para exercer os cargos constantes dos Anexos do Presente Projeto de Lei Complementar nº 001/2014-PMBA, e, que deverão compor o Plano de Cargos e Carreiras do Município:

 

Parágrafo Primeiro. As atribuições do cargo de Diretor de Biblioteca serão específicas, conforme determinações legais, tais como:

 

a) Administração Geral

b) Administração de Pessoal

c) Administração do Acervo Cultural

d) Busca efetiva de melhorias e ampliação nos serviços a serem oferecidos à população.

e) Organização no que competem as determinações legais do Serviço Público.

 

Parágrafo Segundo. O nível de escolaridade exigido para ocupação do cargo de Diretor de Biblioteca Municipal deverá ser o nível Superior do ensino regular.

 

Parágrafo Terceiro. As atribuições para o cargo de Assessor Cultural, cuja escolaridade será de nível Médio completo, serão a de auxiliar a Direção no atendimento público da Biblioteca, manutenção e guarda do acervo cultural existente, prestando obrigatoriamente os melhores serviços para o funcionamento regular da Instituição.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 21 de novembro de 2014.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA SALARIAL DE CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGOS/NÍVEL

REFERÊNCIAS

VALORES (R$)

Diretor da Biblioteca Pública

DAS 09

3.000,00

Assessor Cultura

DAS 05

1.300,00

 

ANEXO II

 

QUANTITATIVO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DAS SECRETARIAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS, CULTURA, TURISMO, COMUNICAÇÃO, ESPORTES E LAZER

CARGOS/NÍVEIS

VAGAS

Diretor de Biblioteca

01

Assessor Cultural

02


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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