ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 350, DE 27 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº 350, DE 27 DE MAIO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano destinado à implantação de Unidade Básica de Saúde – UBS Porte I, no Município de Urucará/AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que rege a desapropriação por utilidade pública em todo o território nacional e admite a desapropriação de bens pelos Municípios mediante declaração de utilidade pública;
CONSIDERANDO o interesse público e social na implantação de Unidade Básica de Saúde – UBS Porte I, destinada ao atendimento da população do Município de Urucará/AM;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da área destinada à execução da obra pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área urbana localizada na Rua João da Silva Paes, esquina com a Rua Rosa Falabella, no Bairro Aparecida, Município de Urucará/AM, conforme Matrícula nº 2.286 do Livro 2, registrado no Cartório Extrajudicial da Comarca de Urucará, com área de 1.620,00 m² e perímetro de 162,00 m, consoante memorial descritivo, planta georreferenciada e demais documentos técnicos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se à implantação de Unidade Básica de Saúde – UBS Porte I, vinculada à política municipal de saúde e ao atendimento da população local.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, ou órgão jurídico equivalente, autorizada a adotar as providências administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive a notificação do proprietário, a tentativa de composição amigável, a lavratura de termo de acordo, se houver, e o ajuizamento da medida judicial cabível, se necessário.
Art. 4º A Secretaria Municipal competente deverá promover a juntada, aos autos do processo administrativo, da planta, do memorial descritivo, do laudo de avaliação do imóvel, da documentação dominial e da declaração de disponibilidade orçamentária pertinente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Urucará/AM, 27 de maio de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação, conforme o art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 27 de maio de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:6699B290