ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2018- PMCV

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL – SEMPDEC, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMUDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Careiro da várzea aprovou e ele sanciona a presente lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Está Lei dispõe sobre a Politica de Proteção e de Defesa Civil no âmbito do Município de Careiro da Várzea.

Art. 2º. Fica criada no âmbito da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, a Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC, órgão de subordinação direta ao Prefeito Municipal, ao qual compete coordenar todo o Sistema Municipal de Proteção e de Defesa Civil, implementando uma política de proteção e de defesa civil à população, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 3º. As ações de Defesa Civil serão articuladas pela Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC e objetivam fundamentalmente, a redução dos desastres, que compreendem os aspectos globais.

I – a prevenção de desastres;

II – a preparação para emergência e desastres;

III – a resposta aos desastres;

IV – a fiscalização e o monitoramento da reconstrução e recuperação.

Art. 4º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I – DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;

II – DESASTRE: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III – SITUAÇÃO DE EMERGENCIA: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos suportáveis a comunidade afetada.

IV – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 5º. As Ações da Proteção e Defesa Civil do Município serão garantidas através da seguinte estrutura:

I – Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC;

a) Secretaria;

b) Gerencia de Controle e Coordenação Operacional;

c) Setor de Avaliação de emergência e Calamidade Pública;

II – Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.

III – Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC;

Art. 6º. O quadro funcional da Secretaria será composto somente por profissionais da área de Defesa Civil com o curso mínimo de Agente de Defesa Civil.

Art. 7º. Ficam criados, no âmbito administrativo do Poder Executivo do Município de Careiro da Várzea, os cargos e vagas representados na ordem abaixo relacionados:

I – 1(um) Secretário;

II – 1(um) Subsecretário;

III – 1(um) Coordenador de Defesa Civil;

VI – 1(um) Gerente de Defesa Civil;

V – 1(um) Assistente Social;

VI – 1 (um) Pesquisador;

VII – 3 (três) Agentes de Defesa Civil;

VIII – 1 (um) Agente administrativo;

IX – 1 (um) serviços gerais.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL – SEMPDEC

Art. 8º A Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC, na qualidade de órgão municipal compete:

I – promover, articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível municipal, integrando com os órgãos de defesa civil em outras esferas;

II – normalizar, acompanhar 8 orientar as ações desenvolvidas pelo órgão;

III – promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especificamente nas atividades de planejamento e ações de desastres e recuperação;

IV – definir as áreas prioritárias para investimento que contribuam para minimizar as vulnerabilidades do município, junto ao setor de terras e habitação;

V – buscar ou promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastre de qualquer origem, suas incidências, extensão e consequência;

VI – elaborar o plano municipal de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situação emergencial, com a garantia de recursos do orçamento municipal;

VII – promover recursos orçamentários próprios necessários e ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de anormalidade para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado, de acordo com a legislação em vigor;

VIII – implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de risco e sobre recursos relacionados com equipamento do território e disponíveis para o apoio as operações;

IX – elaborar, atualizar e propor ao Governo Municipal a Politica de Defesa Civil e as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil;

X – consolidar e compatibilizar planos e programas municipais, observadas as politicas e as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil;

XI – manter o Grupo de Apoio e Desastre, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em situações criticas, por solicitação expressa do Gestor Municipal;

XII – elaborar e implementar planos diretores, planos de contingencia de defesa civil e planos operacionais de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto na sua esfera de atuação;

XIII – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

XIV – promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio proporcionando todo o apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;

XV – vistoriar edifícios e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das vulneráveis;

XVI – analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor estabelecido pelo § 1º do Art. 182 da Constituição.

XVII – realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingencia;

XVIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao procedimento dos formulários de Notificações Preliminar de Desastre – NOPRED e de Avaliação de Danos – AVADAN;

XIX – propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CEDEC;

XX – vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;

XXI – executar a coleta, a distribuição e o controle de suplementos em situações de desastre;

XXII – planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência a população em situação de desastre;

XXIII – participar do sistema de Informação sobre Desastres no Brasil – SINDESB, promover a criação e a integração de centros de operações e incrementar as atividades de mobilização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastre;

XXIV – promover a mobilização comunitária e a implantação de NUDECs, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implementar programas de treinamento de voluntários;

XXV – implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar e coordenar as ações emergências em circunstancias de desastres;

XXVI – articular-se com a Regional Estadual de Defesa Civil – REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo – PAM, em acordo com princípios de auxilio mútuo entre os Municípios.

§1º - O órgão municipal de proteção e de defesa civil poderá criar Distritais de Defesa Civil, ou órgão correspondentes, como parte integrante de sua estrutura e, estabelecer suas atribuições, com a finalidade de executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do Município;

§2º - O município poderá exercer na sua jurisdição, o controle e a fiscalização das atividades capaz de provocar desastres.

Art. 9º. Os NUDECs, ou entidades correspondentes, funcionam como centros de reunião e debates entre a Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC e a comunidade local e planejam, promovem e coordenam atividades de defesa civil, com destaque para:

I – a avaliação de riscos de desastres e a preparação de mapas temáticos relacionados com as ameaças, as vulnerabilidades dos cenários e com as áreas de riscos intensificadas;

II – a promoção de medidas preventivas estruturais e não estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;

III – a elaboração de planos de contingencia e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados, para aperfeiçoá-los;

IV – o treinamento de voluntários e de equipes técnicas para atuarem em circunstancias de desastre; e;

V – a organização de planos de chamadas, com o objetivo de otimizar o estado de alerta na iminência de desastres.

Art. 10. Em situação de desastre, as ações de resposta e de reconstrução e recuperação serão da responsabilidade da Prefeitura Municipal, Governo do Estado do Amazonas ou Governo Federal.

§1º - Quando a capacidade de atendimento da administração municipal estiver comprovadamente empregada, compete ao Governo, Estadual e Federal que confirmar o estado de calamidade pública ou situação de emergência, a atuação complementar de resposta aos desastres e de recuperação e reconstrução, no âmbito de sua respectiva administração.

§2º - Caberá ao Órgão Público local a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMUDEC

Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC, do Município de Careiro da Várzea, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de auxiliar na formulação, implementação e execução de planos ligados à Defesa Civil, propor normas para implementação e execução dos mesmos, expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento, propor procedimentos para atendimento a pessoas em situação de desastre e acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil em nível municipal de todas as ações da Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC.

Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo integrante da estrutura municipal, tem por finalidade a formulação e deliberação de diretrizes governamentais em matéria de defesa civil, e por sua competência:

I – aprovar normas e procedimentos para a articulação das ações Municipais, bem como a cooperação de entidades privadas, tendo em vista a atuação e coordenação das atividades de defesa civil;

II – aprovar os critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

III – aprovar a criação de comissão técnica para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados, de interesse de defesa civil;

IV – aprovar critérios técnicos para análise das obras e serviços, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;

V – elaborar o regimento interno, que disporá sobre o seu funcionamento, bem como propor alterações.

Art. 13. O Conselho Municipal de Defesa Civil compõem-se de:

I – Secretário Municipal de Proteção e de Defesa Civil;

II – Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo;

III - Secretário Municipal de Meio Ambiente;

V – 3 (três) Membros da Sociedade Civil Organizada.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, no Município de Careiro da Várzea, que será administrado e coordenado pela Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil do Município, visando gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de defesa civil no município e tendo como objetivo:

I – atender as ações assistenciais da Defesa Civil de caráter emergencial, de recuperação ou preventiva;

II – atender as ações do Plano de Contingencia, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;

III – executar capacitação de recursos humanos, e as ações de Defesa civil como contrapartida às transferências de recursos do Estado ou União.

Parágrafo Único. Fica definido que a movimentação financeira do FUMDEC, será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão, em conjunto com o Secretário Municipal de Proteção e de Defesa Civil.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 15. O FUMDEC terá um serviço administrativo, responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros, e será composto de:

I – Tesoureiro;

II – Contador;

Parágrafo Único. O tesoureiro, o contador e o que se referem os incisos do caput deste artigo, serão designados pelo Prefeito entre os servidores que possuam habilidades técnicas ou capacitação funcional, inerentes às funções que executarão.

Art. 16. São atribuições do servidor administrativo:

I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil;

II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – manter em coordenação com o setor de patrimônio do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV – providenciar os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira geral do FUMDEC;

V – apresentar, à Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil, a análise e a avaliação de situação econômico-financeira do FUMDEC, detectada nos demonstrativos mencionados no inciso anterior;

VI – manter os controles necessários sobre os convênios e contratos inerentes às atividades do FUMDEC;

VII – encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Proteção e de Defesa civil, relatórios de acompanhamento e avaliação dos serviços assistenciais.

 

CAPÍTULO VI

DAS RECEITAS DO FUMDEC

Art. 17. São receitas do FUMDEC:

I – os recursos originários do orçamento do Município de Careiro da Várzea;

II – os recursos oriundos de convênios e contratos ajustados com o Estado e a União;

III – As contribuições provenientes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas;

IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

V – as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;

VI – outros recursos que lhe forem destinados.

§1º - As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituições oficiais de crédito.

§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – da disponibilidade de consignação no Plano Municipal de Defesa Civil – PMDC;

II – da disponibilidade de recursos;

III – da aprovação da Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil.

Art. 18. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias provenientes da verba de reserva de contigência, abrindo-se crédito suplementar quando se fizer necessário.

Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete dO PrefeitO DO MunicipIO DE CAREIRO DA VÁRZEA-AM., aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO

Prefeito do Município de Careiro da Várzea


Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
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