ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 183/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a estadualização da Estrada de Nogueira, trecho compreendido entre o Lago de Tefé até o Porto Hidroviáriode Alvarães, totalizando a extensão de 14 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:

 

Início da Estrada:

Longitude: 64° 46´ 52,73´´O

Latitude: 03° 18´ 4,38´´ S

Final da Estrada:

Longitude: 64° 48´ 18,23´´O

Latitude: 03° 12´ 37,38´´ S

 

Art. 2º. A responsabilidade para manutenção, conservação e reparação da estrada de que trata o artigo 1° ficará a cargo do Estado do Amazonas.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 18 de setembro de 2019.

 

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
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