ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Careiro da Várzea a Feira Agro, Cultural e Econômica de Careiro da Várzea - Agro Várzea, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faço saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de datas e eventos do Município de Careiro da Várzea, o Festival Agro Várzea, a ser realizado anualmente em data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O Festival Agro Várzea tem como objetivo promover e fortalecer o setor primário e o agronegócio no âmbito do Município de Careiro da Várzea e do Estado do Amazonas, por meio da:

I - exposição de produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros e agroindustriais;

II - apresentação de tecnologias e inovações voltadas ao setor;

III - promoção de rodadas de negócios e comercialização de produtos regionais;

IV - realização de oficinas, palestras, cursos e capacitações técnicas; e

V - integração entre produtores, empresários, instituições de pesquisa, órgãos públicos e a população em geral.

Art. 3º O Festival visa ainda impulsionar o desenvolvimento econômico e social da região, estimulando a geração de emprego e renda, o empreendedorismo rural e a valorização da produção local.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais órgãos interessados para a realização do evento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea/AM, 20 de agosto de 2025.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:66BE646D