ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 086 2013 PMU
LEI Nº. 086/2013/PMU, de 12 de abril de 2013
Promove Adequações na lei nº 063/2005, de outubro de 2005 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uarini, Carlos Gonçalves de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 164, § 2º, da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 063/2005/PMU, de 11 de outubro de 2005.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, tem como objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, como dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 063, de 11 de outubro de 2005.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é formado por recursos estabelecidos no art. 5º da Lei Municipal nº 063, de 11 de outubro de 2005.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, expressará as políticas e os programas de trabalho do setor, observados o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios de equilíbrio e universalidade.
§ 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o Orçamento do Município.
§ 3º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será submetida à apreciação e à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS.
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS aquelas previstas no art. 5º da Lei Municipal nº 063, de 11 de outubro de 2005.
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade do Município, da União e do Estado, destinados à assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados, mediante avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme previsto no art. 8º da Lei Municipal nº 063, de 11 de outubro de 2005, nas seguintes ações:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela política de Assistência Social ou por órgão conveniado;
II - pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV - construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII - pagamento de Recursos Humanos na área de Assistência Social;
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Social, ao gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, as seguintes atribuições:
I - fixar critérios para aplicação de recursos do Fundo, de acordo com os parâmetros legais pertinentes;
II - orientar e acompanhar o desenvolvimento orçamentário e financeiro dos planos, programas e projeto aprovados;
III – elaborar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem avaliadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS e encaminhá-las ao órgão fiscalizador e controle, publicando os respectivos relatórios no Mural do Município de Uarini – AM, conforme art. n]º 111º da Lei Orgânica do Município - LOMU;
IV - elaborar diretrizes gerais para o Fundo, com o auxílio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
V - propor matéria relacionada à política financeira e operacional;
VI – em conjunto com o prefeito, ordenar a emissão de notas de empenho, bem como o pagamento das despesas do Fundo, de acordo com a legislação;
VII- encaminhar trimestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor público e privado.
Art. 7º - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pela Secretaria Municipal de Social, ouvidos o Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º - As renovações dos contratos e convênios serão decorrentes da avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observada a legislação vigente.
Art. 8º - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos
Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, 12 de abril de 2013.
AREONILDES DE SOUZA ALFAIA
Prefeito Municipal em Exercício
ATESTADO DE PUBLICAÇÃO
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e feitos legais que este Decreto foi publicado em local destinado as publicações dos atos do Pode Executivo municipal, art. 111 da LOM.
Uarini, 12 de abril de 2013.
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretario de Administração – SEMAD
Port. Nº. 03/2013-PMU
Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:66E918EA