ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 074/2013, DE 28 DE MARÇO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMATURÁ, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art.1°- O Sistema de Ensino do Município de Amaturá, fundamentado nos princípios de liberdade, solidariedade humana, igualdade e justiça social, possui por finalidade:

 

I – pleno desenvolvimento do ser humano;

II – a formação do educando e dos educadores para o exercício pleno da cidadania;

III – a valorização e promoção da vida;

IV – a produção e difusão do saber e do conhecimento.

 

Art. 2º. O Sistema Municipal de Ensino é constituído pelo conjunto de normas que disciplinam a educação no Município e pelos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação (SME), como órgão executivo das políticas de educação básica;

II – Conselho Municipal de Educação (CME), como órgão normativo, consultivo, deliberativo e de controle social do Sistema Municipal de Ensino;

III – Instituições públicas municipais de Educação Básica, mantidas e administradas pelo poder público municipal;

IV – Instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas), mantidas e administradas pelo poder público municipal;

V – Conselhos instituídos por força de lei específica e pertinentes à Secretaria de Educação do Município.

 

Art. 3º. O Município de Amaturá, em regime de colaboração com o Estado e com a assistência da União, tem como atribuições:

 

I – organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições do seu Sistema de Ensino, em consonância com as políticas educacionais do Estado e União;

II – baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino;

III – oferecer Educação Infantil, garantia do acesso e permanência, gratuitos nas unidades municipais, tendo como objetivo o desenvolvimento integral em suas potencialidades físicas, psicológicas, intelectuais e sociais, em parceria com a ação da família e da comunidade;

IV – oferecer o ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que se encontram em distorção idade/série;

V – oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

VI – viabilizar projetos e programas para crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social;

VII – oferecer e manter prédios e instalações destinados às instituições educacionais públicas, garantindo aos educandos e profissionais de educação um ambiente saudável para aprendizagem e trabalho educativo.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação de Amaturá é o órgão superior de execução das políticas, programas e projetos educacionais do Sistema Municipal de Ensino, com as seguintes atribuições:

 

I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino;

II – coordenar a definição das políticas municipais de educação e o desenvolvimento de projetos para sua implementação;

III – coordenar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

IV – assegurar processo de avaliação das políticas públicas municipais e da qualidade de ensino;

V - credenciar e supervisionar as atividades de ensino das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

VI – articular as unidades que compõem o Sistema Municipal de Ensino;

VII – promover e apoiar a formação continuada dos profissionais da rede pública de educação do Município;

VIII – coordenar o planejamento e execução do orçamento municipal de educação;

IX – apoiar, em interface com os demais órgãos, ações de promoção e assistência social, saúde, meio ambiente, cultura, esporte e lazer, especialmente voltados para a proteção da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação de Amaturá é órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino e deve atuar como órgão consultivo, normativo, deliberativo e de controle social acerca dos temas que forem de sua competência.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação de Amaturá tem as seguintes competências:

 

• – elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovada em Plenária do Conselho Municipal de Educação;

• – acompanhar o cumprimento das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas unidades do Sistema Municipal de Educação;

• – autorizar o funcionamento das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino para garantir e aperfeiçoar sua qualidade;

• – propor medidas para adequação dos espaços físicos das unidades escolares de acordo com a legislação vigente;

• – manter intercâmbio com os demais conselhos;

• – colaborar com o Poder Executivo na definição de políticas educacionais, elaborando proposta para o Plano Municipal de Educação, sua execução e avaliação;

• – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e custeio do ensino;

• – estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do poder público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos;

• – atuar como mobilizador da sociedade e controlador da garantia da qualidade do ensino.

• – promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

• – zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no CME;

• – assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

• – emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Amaturá, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensinos públicos e privados de seu sistema, bem como a repeito da política educacional nacional;

• – analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do sistema municipal de educação de Amaturá;

• – emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades publicas e privadas filantrópicas, confeccionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;

• – acompanhar o recenseamento e a matricula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

• – mobilizar a sociedade civil para a inclusão de pessoa com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;

• – da publicidade quanto aos atos do conselho municipal de educação;

• – mobilizar a sociedade civil para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;

• – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

• – conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;

• – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

 

§ 1° Cada Câmara cuidara das matérias a ela pertinentes.

§ 2° As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.

§ 3° As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.

§ 4° Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretario.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Ensino é composto pelos seguintes órgãos:

 

I – Pleno (16 membros);

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Câmara de Educação Básica (06 membros);

§ 1°- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

§ 2°- 02 representantes do Magistério Público Municipal (01 indígena e 01 não indígena);

§ 3° - 01 representante dos Gestores de Unidades de Educação e Ensino da rede pública municipal;

§ 4° - 01 representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes;

§ 5° - 01 representante das Escolas Estaduais no município de Amaturá;

V – Câmara de Legislação e Normas (04 membros);

§ 1° - 01 representante do Conselho Tutelar;

§ 2° - 01 representante da Polícia Militar;

§ 3° - 02 representantes do Magistério Público (Estadual e Municipal);

VI – Câmara do FUNDEB (10 membros):

§ 1° - 02 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais ao menos 01 da Secretaria Municipal de Educação;

§ 2° - 01 representante dos professores da Educação Básica Pública Municipal;

§ 3° - 01 representante dos gestores das Escolas Públicas Municipais;

§ 4° - 01 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

§ 5° - 01 representante do Conselho Tutelar;

§ 6° - 02 representantes dos pais dos alunos da educação básica pública municipal, que não seja servidor público municipal;

§ 7° - 02 representantes dos estudantes da educação básica pública (Grêmio Estudantil), que não seja servidor público municipal;

 

Art. 8º. O Pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação, é órgão superior do Conselho Municipal de Educação de Amaturá, funcionando como instância recursal e deliberativa máxima das suas competências.

 

Art. 9º. A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Educação de Amaturá serão exercidas por Conselheiros eleitos entre e por seus pares por maioria absoluta do Pleno, em votação secreta para o mandato de 02 anos.

 

Parágrafo Único: O Presidente e Vice-Presidente poderão ser reeleitos uma única vez, para mandato subsequente.

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Educação de Amaturá será composto por 16 Conselheiros representantes da Sociedade Civil e do Poder Público para um mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos para um único mandato subsequente.

 

Parágrafo Único: Os Conselheiros Municipais de Educação, indicados pelas suas entidades, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observando a seguinte procedência:

 

I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 02 representantes dos Pais;

III – 03 representantes do Magistério Público Municipal;

IV – 01 gestor de Escola Pública Municipal;

V – 01 representante do Conselho das Escolas Municipais;

VI – 02 representantes das Escolas Estaduais do município de Amaturá;

VII – 01 representante do Conselho Tutelar;

VIII – 01 representante da Polícia Militar;

XIX – 01 representante do CRAS;

X – 01 representante dos servidores técnico-administrativos municipais;

XI- 02 representantes dos estudantes da Educação Básica Pública.

 

Art. 11. Os Conselheiros Municipais de Educação, que exerçam funções titulares, serão substituídos provisoriamente em casos de eventuais ausências, por membros suplentes.

 

Parágrafo Único: Os Membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município de Amaturá.

 

Art. 12. As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes a cada ano, permitida uma recondução.

 

Art. 13. A eleição da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei N° 11.494, de 20 de Junho de 2007.

 

Art. 14. Cabe ao Presidente do CME, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para composição das Câmaras.

 

Art. 15. No caso do Presidente disposto no artigo acima citado, competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.

 

Art. 16. Os integrantes da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo Secretário.

 

Art. 17. São impedidos de integrar o CME:

I – Cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até 2° Grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários;

II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 2° Grau, desses profissionais;

III – Estudantes que não sejam emancipados;

IV – Pais de alunos que:

a) Exerçam cargo ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 18. Quando os conselheiros forem representantes de Professores e Gestores ou de Servidores das Escolas Públicas, no curso do mandato fica vedada:

I – Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atua;

II – Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; e

III – O afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 19. Ao final do mandato, no máximo 40% dos conselheiros de cada Câmara, poderão ser reconduzidos ao conselho.

 

Parágrafo Único. A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME - Amaturá/AM.

 

Art. 20. O Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.

 

Art. 21. A estrutura e funcionamento das unidades educacionais serão definidos em seus regimentos escolares, analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Amaturá.

 

Art. 22. A gestão democrática da educação pública municipal dar-se-á pela participação da comunidade na gestão das instituições educacionais por meio:

 

I - do Conselho Escolar;

II – da elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar;

III – da autonomia da escola na gestão pedagógica e administrativa, respeitadas as normas vigentes.

 

Parágrafo Único: O Projeto Político Pedagógico será elaborado pelos profissionais de educação, com a participação dos pais e alunos e aprovado pelo Conselho Escolar.

 

Art. 23. São profissionais de educação os integrantes da carreira do Magistério e do quadro de apoio das unidades educacionais e da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo Único: Lei Municipal própria definirá os planos de carreira dos profissionais da educação.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação realizará Conferência Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos.

 

Art. 25. O Conselho Municipal de Educação de Amaturá, uma vez aprovada esta Lei, nomeará Comissão de Elaboração do seu regimento que no prazo de 90 (noventa) dias deverá ser aprovado.

 

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 27. Fica Revogada, a Lei Municipal nº 071/2012, de 30 de novembro de 2012.

 

Art. 28. Certifica-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, de 28 de Março de 2013.

 

SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO

CPF:661.093.372-34

Prefeito em Exercício/Amaturá-AM

 

PUBLICADO O PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 28 de MARÇO de 2013.


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:672AE9AC