ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 763/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 26 de outubro de 2017.
DISPÕE SOBRE À REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÕES DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ – AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - A concessão de reconhecimento de utilidade pública às sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais; institutos, organizações sociais e fundações constituídas no Município de Humaitá – Amazonas, poderão ser declaradas de utilidade pública, em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A concessão de utilidade pública far-se-á através de Lei, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposição legislativa, fazer prova de que:
a) possui personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se averbou o registro;
b) estar em efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo, 1 (um) ano, a partir da data do requerimento, através de atestado de funcionamento expedido pelo respectivo órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) declaração dizendo que sua diretoria e conselho fiscal não são remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, salvo nos casos dos institutos e organizações sociais;
d) cópia do Estatuto Social, autenticada;
e) relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano anterior ao da formulação do pedido, acompanhados do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não subvencionadas com recursos públicos; e, se subvencionadas, apresentar prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos; Comprovantes de Regularidade com o INSS, Certidão do FGTS, e Declaração de Imposto de Renda de pessoa Jurídica;
f) ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório e autenticada;
g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;
h) Requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal ou Gabinete de qualquer vereador em pleno exercício do mandato, solicitando a declaração de utilidade pública municipal;
i) Atestado de idoneidade e ilibada conduta moral de seus dirigentes e conselheiros fiscais, assim como, certidão negativa civil e criminal das justiças Estadual e Federal, eleitoral e militar;
§ 1º - O Atestado de Funcionamento, exigido na alínea “b”, deverá ser anexado em original.
§ 2º - O atestado de idoneidade e ilibada conduta, exigidos na alínea “i” deverá ser fornecido pelo órgão de Segurança Pública Estadual e Federal e demais órgãos;
§ 3º - Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a entidade cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o prazo caso os documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado juntamente com o projeto de lei proposto.
§ 4º - O Poder legislativo poderá mediante justificativa e aprovação do plenário, cassar a qualquer tempo o título de utilidade pública de qualquer instituição por não está cumprindo suas atividades afins.
Art. 3º - Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorridos no mínimo 01 (um) ano, a contar da data do despacho denegatório.
Art. 4º - As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de março de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado de todos os serviços prestados à coletividade no exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público.
§ 1º - Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com a devida nota fiscal.
§ 2º - A não prestação de contas, dentro do prazo previsto no caput e no § 1º deste artigo, culminará com a revogação da declaração de utilidade, além das demais penalidades aplicadas à espécie.
Art. 5º - As entidades declaradas de utilidade pública e que atenderam aos ditames da presente Lei, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na Secretaria Municipal de Assistência Social ou secretaria municipal competente, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único: A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos, devendo haver autorização, por meio de Lei Ordinária do Poder Executivo, e previsão dos recursos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, se inscrever na Secretaria municipal de Assistência Social, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções concedidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º - Será cassada a declaração de utilidade pública, além das regras impostas pelo art. 4º da presente Lei, da entidade que:
a) se negar a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários;
b) remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto, salvo nos casos previstos na alínea “c” do artigo 2º desta lei, parte final;
c) deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma estabelecida nos artigos 5º e 6º da presente Lei.
Art. 8º - A cassação da utilidade pública será feita em processo, instaurado “ex-oficio”, pela mesa Diretora da Câmara Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou mediante representação fundamentada ou a requerimento do Ministério Público, ou ainda mediante Lei.
Parágrafo único: O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo.
Art. 9º - A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei Ordinária, requerida pela entidade interessada, através de requerimento escrito ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo ou ao Gabinete de qualquer vereador no exercício do mandato, e assinado por um dos integrantes da Diretoria atual.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas às disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-AM
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:672EB80C