ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 640/2016
LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
"Autoriza o Poder Executivo a doar Prédio do Patrimônio Municipal e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação dos Moradores da Vila do Samaúma, 01 (um) imóvel edificado em alvenaria, onde funcionava o Posto de Saúde, localizado à Rua Alcides Lopes, S/Nº - Vila do Samaúma – Distrito do Janauacá – Careiro/AM.
Art. 2º. - O Imóvel, ora doado, conta com 240 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados) de área construída, conforme planta baixa, anexa, onde deverá funcionar a Sede Administrativa da Referida Comunidade.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 20 de Dezembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:67C23191