ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 640/2016

LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

 

"Autoriza o Poder Executivo a doar Prédio do Patrimônio Municipal e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação dos Moradores da Vila do Samaúma, 01 (um) imóvel edificado em alvenaria, onde funcionava o Posto de Saúde, localizado à Rua Alcides Lopes, S/Nº - Vila do Samaúma – Distrito do Janauacá – Careiro/AM.

 

Art. 2º. - O Imóvel, ora doado, conta com 240 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados) de área construída, conforme planta baixa, anexa, onde deverá funcionar a Sede Administrativa da Referida Comunidade.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 20 de Dezembro de 2016.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

JACKSON CHAGAS SALDANHA

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 205, de 01/04/2016


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:67C23191