ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1075/2013
Lei Municipal nº 1075/2013, de 20 de Agosto de 2013.
Cria novos cargos de provimento em Comissão na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1o – Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari (Am), a Gerência de Endemias, dentro da Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes cargos, todos de provimento em Comissão:
01 Gerência de Endemias
01 Assessoria Técnica de Endemias
01 Coordenadoria de Endemias
Art. 2º - Os recursos para pagamento dos servidores que ocuparão os cargos em comissão criados pelo Art. 1o desta Lei são específicos para o Controle de Endemias, disponibilizados no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 20 de Agosto de 2013.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RAIMUNDA NONATA DA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:67D76F92