ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1098 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR TERRENO A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CARNAVALESCA FIGUEIREDENSE - AFCAF DE PRESIDENTE FIGUEIREDO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA AFCAF, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente.

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CARNAVALESCA FIGUEIREDENSE - AFCAF/PF, situado à Rua Sapucaia, nº 09 – Bairro Honório Roldão, Presidente Figueiredo/AM, CEP: 69.735-000, 01 (um) terreno com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas (Longitude: 60°00'17,783"W, Latitude: 02°02'47,616"S); deste, segue confrontando com LOTE 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 108°21'00" e 10,00 m até o vértice P-2, (Longitude: 60°00'17,476"W, Latitude: 02°02'47,718"S e); deste, segue confrontando com LOTE 51, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°42'49" e 20,01 m até o vértice P-3, (Longitude: 60°00'17,661"W, Latitude: 02°02'48,342"S); deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°21'00" e 10,00 m até o vértice P-4, (Longitude: 60°00'17,968"W, Latitude: 02°02'48,240"S); deste, segue confrontando com LOTE 53, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°42’49” e 20,01 m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§1º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

§2º Como parte integrante da Lei em anexo segue o Mapa do Projeto da área a ser doada.

§3º O terreno de que trata este artigo destina-se à construção da sede e demais dependências da referida Entidade.

Art. 2º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras pelo donatário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Caso não sejam concluídas as obras neste prazo, a área retornará automaticamente ao Município de Presidente Figueiredo, sem qualquer indenização em favor do Donatário.

Art. 3º Fica vedada a utilização do objeto de doação, para qualquer outra atividade ou instituição que não seja a AFCAF/PF, sob pena de o bem ser revertido a Fazenda Municipal.

Art. 4º A Entidade beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus ao Município.

Art. 5º A Escritura Pública de Doação deverá conter os encargos constantes nesta Lei.

Art. 6ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA de Presidente Figueiredo, 02 de dezembro de 2024.

 

PATRICIA LOPES MIRANDA

Prefeita

 

M E M O R I A L D E S C R I T I V O

 

Imóvel: Urbano

Comarca:

Proprietário: AFCAF (Associação Folclórica e Carnavalesca Figueiredense)

Local: Presidente Figueiredo/AM

 

 

Código SNCR:

Área SGL (m²): 200,08m²

Perímetro (m): 60,00m

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas (Longitude: 60°00'17,783"W, Latitude: 02°02'47,616"S); deste, segue confrontando com LOTE 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 108°21'00" e 10,00 m até o vértice P-2, (Longitude: 60°00'17,476"W, Latitude: 02°02'47,718"S e); deste, segue confrontando com LOTE 51, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°42'49" e 20,01 m até o vértice P-3, (Longitude: 60°00'17,661"W, Latitude: 02°02'48,342"S); deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°21'00" e 10,00 m até o vértice P-4, (Longitude: 60°00'17,968"W, Latitude: 02°02'48,240"S); deste, segue confrontando com LOTE 53, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°42’49” e 20,01 m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:67DBA748