ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 200-2016/INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA.
LEI Nº 200, de 24 de Março de 2016
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA.
O Vereador ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 39, § 1º da Constituição Federal de 05.10.1988 e artigo 110, § 1º da Constituição do Estado Amazonas.
FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal, atendendo ao disposto no inciso VII do artigo 61 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Barreirinha é instituído por esta Lei e destina-se a organizar os cargos de provimento efetivos em carreiras e os cargos de provimento em comissão, fundamentadas nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da isonomia de vencimentos, visando incentivar a qualificação profissional e assegurar a eficiência nos serviços de competência da Câmara Municipal.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração terá por objetivo dispor os cargos em carreiras, conforme similitude de atribuições, e estabelecer a sucessão ordenada de posições ascendentes, visando permitir a evolução funcional do servidor dentro da carreira.
Art. 3º. Os servidores da Câmara Municipal de Barreirinha serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município.
Parágrafo único: Os servidores ocupantes de cargo efetivo são obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 4º. Ao servidor ocupante, exclusivamente, do cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º. Para efeito da aplicação desta Lei, define-se:
I - carreira é a trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional remuneração e avaliação de desempenho;
II - cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional;
III - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais;
IV - plano de cargos é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais, que constitui o quadro de pessoal, acompanhado de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos e procedimentos relativos à remuneração e desenvolvimento dos servidores;
V - nível é o símbolo identificado por algarismos romanos quanto ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;
VI - referência é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço;
VII - vencimento básico consiste na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;
VIII - remuneração é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
IX - padrão de cargo é o conjunto de referência e nível de cada cargo;
X - vantagem pessoal é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecidos em Lei;
XI - avaliação de desempenho é instrumento de gestão, focado no desenvolvimento profissional e institucional;
XII - sistema de avaliação de desempenho é a sistemática de avaliação que compreende processos, instrumentos e técnicas para avaliação de desempenho do servidor, sob as dimensões funcional e institucional;
XIII - progressão é a mudança horizontalmente de uma referência para outra imediatamente superior, na mesma série de classe;
XIV - promoção é a movimentação do servidor da última referência salarial de um padrão de nível para a referência inicial do padrão de nível imediatamente superior;
XV - vacância consiste no efeito jurídico de ato ou fato que produz a desvinculação do servidor do cargo que até então ocupava;
XVI - lotação compreende o número de servidores de cada carreira, com exercício em unidade da estrutura organizacional da Câmara;
XVII - provimento é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;
XVIII - grupo ocupacional é o agrupamento de cargos da mesma natureza e requisitos para investidura;
XIX - jornada de trabalho período de tempo laboral em que o servidor cumpre suas obrigações, previsto no Anexo IV desta Lei;
XX - enquadramento é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente.
§ 1°. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas nos Anexos da presente Lei.
§ 2°. Respeitada essa regulamentação, aos servidores do mesmo grupo ocupacional podem ser cometidas às atribuições de seus diferentes cargos.
§ 3°. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de seu cargo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Art. 6º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barreirinha, será integrado por:
I - cargos de provimento efetivo, integrados pelos atuais ocupantes de cargos públicos e pelos novos cargos criados em conformidade com o Anexo I, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de desempenho com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público;
II - cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V- nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - aptidão física e mental;
VII - ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VIII - ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.
Art. 8º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme será informado no respectivo edital; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso.
Parágrafo único: Não serão reservados cargos quando o número de vagas a preencher for inferior a 10 (dez).
Art. 9º. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme rezam os arts. 37, XV e 38 da Constituição Federal e art. 109, XV a XVII da Constituição do Estado.
Seção I
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 10. As carreiras que compõem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara de Barreirinha são classificadas e identificadas, segundo as áreas de atuação dos ocupantes dos cargos, conforme as seguintes denominações:
I - atividade técnica - carreiras constituídas das categorias funcionais integradas por cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos específicos para exercício de atribuições de apoio técnico às funções da Câmara Municipal;
II - atividade de apoio administrativo - carreira constituída das categorias funcionais integradas por cargos cujas atribuições básicas se relacionam à execução das funções de apoio administrativo às ações desenvolvidas pelos órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal;
III - serviços de apoio auxiliar - carreira constituída das categorias funcionais integradas por cargos cujas atribuições básicas se relacionam à execução de funções de apoio auxiliar e operacional às ações desenvolvidas pelos órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 11. Os cargos que integram as carreiras descritas no artigo 10 desta Lei são identificados pelas seguintes denominações:
I - CARREIRA: ATIVIDADE TÉCNICA:
a) Técnico de Controle Interno;
b) Assistente de Controle Administrativo.
II - CARREIRA: ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO:
a) Agente Administrativo;
b) Agente Legislativo;
c) Auxiliar Administrativo;
d) Recepcionista.
III - CARREIRA: SERVIÇOS DE APOIO AUXILIAR:
a) Auxiliar de Serviços Diversos;
b) Mensageiro;
c) Motorista de Veículos Leves;
d) Vigia;
e) Agente de Segurança.
Art. 12. As especificações de cada cargo e de cada função são estabelecidas no Anexo IV e discriminarão:
I - a denominação e a identificação de cada cargo;
II - a descrição sintética das atribuições das funções;
III - condições para o exercício das atribuições típicas das funções;
IV - os requisitos básicos exigidos para o provimento do cargo.
Art. 13. A nomeção para cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
Art. 14. O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.
Art. 15. O servidor nomeado em virtude de aprovação de concurso público permanecerá 3 (três) anos em estágio probatório, em que serão apurados:
I - aptidão;
II - eficiência;
III - disciplina;
IV - assiduidade;
V - pontualidade;
VI - capacidade de iniciativa;
VII - responsabilidade;
VIII - dedicação ao serviço.
§ 1°. A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao Presidente da Câmara, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
§ 2°. Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 3°. Julgado o parecer e a defesa, o Presidente da Câmara decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.
Art. 16. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
§ 1°. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.
§ 2°. Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.
§ 3°. A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.
§ 4º. Havendo afastamento do cargo no período do estágio probatório, a contagem do prazo é suspenso.
§ 5º. O servidor poderá exercer durante o período do estágio probatório, cargo em comissão ou função gratificada, desde que nos órgãos da Câmara Municipal e se as atribuições tiverem relação com as tarefas inerentes ao respectivo cargo efetivo.
Art. 17. Os critérios de avaliação do estágio probatório serão definidos por ato da Mesa Câmara Municipal.
Art. 18. As condições relativas às exigências para o recrutamento e seleção dos candidatos e provimento de cargos e prazo de validade do concurso serão fixadas em Edital, que terá ampla divulgação na imprensa oficial.
Seção II
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 19. Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo ser ocupados por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
Art. 20. Os cargos de provimento em comissão se agrupam segundo a natureza das funções de direção superior, de assessoramento parlamentar e de assessoramento técnico e serão reunidos segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições a seguir identificadas:
I - direção superior - agrupa os cargos que se destinam ao exercício de atividades típicas e características de comando, planejamento, controle e supervisão dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal;
II - assessoramento parlamentar - agrupa os cargos cujas atribuições e tarefas se relacionam às atividades de assessoramento direto aos membros do Poder Legislativo Municipal;
III - assessoramento superior - agrupa os cargos cujas atribuições e tarefas se relacionam às funções de coordenação, consultoria e assessoramento técnico a dirigentes dos órgãos da Câmara Municipal;
§ 1º. Os cargos de provimento em comissão se caracterizam como isolados, não lhes aplicando as disposições relativas à organização em carreiras.
Art. 21. Os cargos em comissão são classificados segundo os símbolos, denominações e remuneração constantes do Anexo IV, desta Lei.
Art. 22. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 23.O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 24. Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão, a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.
Art. 25. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.
Seção III
Das Funções Gratificadas
Art. 26. As funções gratificadas representam o exercício por servidor, em extensão às atividades próprias de sua função, de atribuições de orientação, coordenação, supervisão e controle de atividades administrativas ou técnicas ou de assistência a dirigentes superiores, se agrupando sob a denominação supervisão intermediária e de assistência imediata, de acordo com as seguintes descrições:
I - supervisão intermediária - agrupa funções que se destinam ao atendimento de atribuições características de gerência, coordenação, supervisão e orientação de atividades executadas a nível executivo;
II - assistência imediata - são funções instituídas para dar atendimento às atividades de apoio e assistência direta e imediata aos dirigentes dos órgãos integrantes estrutura da Câmara Municipal.
Art. 27. A gratificação pelo exercício de função gratificada, corresponderá aos valores constantes do Anexo III, desta Lei e será paga ao servidor designado.
Parágrafo único: A gratificação de função é vantagem acessória que se acresce à remuneração do servidor designado para o desempenho da função, constitui em ampliação temporária das atribuições do cargo e são de livre designação e dispensa do Presidente da Câmara Municipal, mediante indicação dos dirigentes dos órgãos do Poder Legislativo.
Art. 28. A função gratificada será ocupada exclusivamente por servidor efetivo e preferencialemente por servidor da Câmara Municipal que apresente experiência profissional requerida para o seu exercício.
Art. 29. As funções gratificadas integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal são as criada através do Anexo III, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 30. O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:
I - qualificação profissional, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira;
II - avaliação de desempenho, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;
III - progressão horizontal, que é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence.
IV - promoção, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.
Seção I
Da Qualificação Profissional
Art. 31. Em razão da profissionalização além da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo ADICIONAL ESCOLARIDADE, assim discriminada:
I - nível superior - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base;
II - especialização - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base;
III - mestrado - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento-base;
IV - doutorado - 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 32. O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:
I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;
III - o potencial revelado:
a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;
b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;
c) pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.
Art. 33. O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.
Parágrafo único: A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria de Administração Geral.
Seção III
Da Progressão funcional
Art. 34. Para reconhecimento do direito à progressão, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento;
IV - não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 35. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.
Art. 36. É vedada a concessão de progressão ao servidor:
I - em disponibilidade;
II - que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
III - que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;
IV - ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificada em cada período;
V - que esteja afastado dos serviços do Poder Legislativo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;
VI - tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VII - afastado para exercício de mandato eletivo;
VIII - em licença para concorrer a mandato eletivo;
IX - com vínculo funcional suspenso;
X - à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Legislativo, excetuando as convocações por imposição legal.
Seção IV
Da Promoção
Art. 37. A promoção dar-se-á por antiguidade e por merecimento.
Art. 38. Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo único: Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 39. Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.
§ 1º. Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.
§ 2º. O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.
§ 3º. O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 40. No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.
§ 1º. Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.
§ 2º. O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.
§ 3º. Aplicam-se à promoção as regras do artigo 36.
Art. 41. É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.
Parágrafo único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.
Art. 42. Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 43. Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.
Art. 44. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE deve observar as seguintes condições:
I - cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra;
II - estar no efetivo exercício do seu cargo.
§ 1º. As promoções por antiguidade serão concedidas de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido cumulativamente as condições previstas nos incisos I a II deste artigo.
§ 2º. A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.
§ 3º. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 45. Para fazer jus à PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais.
§ 1º. Estabelece-se como condições para a promoção por merecimento:
I - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos do regulamento próprio;
II - estar no efetivo exercício do seu cargo.
§ 2º. Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional.
§ 3º. As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.
Art. 46. A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;
II - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.
Art. 47. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.
Art. 48. O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.
Art. 49. Os atos de progressão e promoção são de competência do Presidente da Câmara.
CAPITULO V
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 50. A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Legislativo e composta por 3 (três) servidores, sendo sua maioria efetivo.
Parágrafo Único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Presidente para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 51. Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I - informar aos servidores sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III - fornecer a cada servidor avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
Parágrafo único: O servidor terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
CAPITULO VI
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL
Art. 52. Visando aplicação dos conceitos e do princípio do compromisso solidário será instituído, na forma do regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional, contendo:
I - Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional;
II - Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.
§ 1º. O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.
§ 2º. O regulamento de que trata este artigo deverá prever:
I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;
II - a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;
III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.
Art. 53. O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:
I - a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;
II - o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar um serviço de qualidade;
III - o desenvolvimento do servidor.
Art. 54. O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, avaliação das atividades dos servidores e da Administração.
Art. 55. O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função social.
Art. 56. Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.
Art. 57. O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido à apreciação e deliberação da Mesa Diretora.
CAPÍTULO VII
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 58. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais do Poder Legislativo para a melhoria do serviço público.
§ 1º. O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao servidor através de: cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
§ 2º. O afastamento do servidor para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 59. O servidor público do Poder Legislativo será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento anexa a essa Lei, obedecidos o enquadramento, a jornada e a evolução funcional.
Art. 60. Para efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida no Poder Legislativo compreende:
I - como vencimento básico: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II - como remuneração, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 25, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
a) diárias;
b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;
c) auxílio-fardamento;
d) salário-família;
e) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário;
f) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias;
g) adicional ou auxílio natalidade;
h) adicional ou auxílio funeral;
i) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;
j) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;
k) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão;
l) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os estatutários ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994;
m) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;
n) adicional ou auxílio-alimentação;
o)outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito do Poder Legislativo, por ato próprio.
§ 1º. O disposto no inciso II abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória.
§ 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso II não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.
Art. 61. Para os fins do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, o maior valor de remuneração corresponderá, no Poder Legislativo, ao subsídio, percebido em espécie, pelo Prefeito.
Art. 62. O disposto nos arts. 60 e 61 aplica-se também:
I - ao somatório das retribuições pecuniárias percebidas por servidores ou empregados cedidos ou requisitados provenientes de todas as fontes;
II - à retribuição pecuniária dos dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
III - aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público municipal, quando custeado com recursos próprios.
Art. 63. O Poder Legislativo adotará as medidas indispensáveis à adequação das situações que se encontrem em desacordo com o disposto nos arts. 60 e 61, procedendo:
I - ao ajuste dos planos ou tabelas de retribuição ou das normas que disciplinam a concessão de vantagem permanente relativa ao cargo, emprego, posto ou graduação;
II - à transformação em vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita ao limite previsto no art. 61, das parcelas que excederem o montante a que se refere o art. 60, aplicando-se a essa vantagem os mesmos percentuais de reajuste por ocasião das revisões ou antecipações de vencimento básico.
III - à redução das remunerações que ultrapassarem o limite estabelecido no art. 61, atendendo-se ao que determinam o caput do art. 37 da Constituição Federal e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 64. Aos servidores que desempenham atividades especiais poderão ser concedidas gratificações de exercício e produtividade possibilitando a apuração do rendimento de seu trabalho.
§ 1º. As gratificações de exercício e produtividade, bem como a determinação das atividades especiais, serão objeto de ato da Câmara e leis especiais que regulem a matéria, não podendo ser base de cálculo para qualquer outro benefício.
§ 2º. Os Seguranças Patrimoniais que exercerem atividades no período de 22:00 de um dia às 05:00 do dia seguinte farão jus a adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre a hora normal.
Art.65. O servidor perderá:
I-a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II-a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões estabelecidas no Estatuto do Servidor Municipal, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafoúnico:As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art.66. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafoúnico: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 67. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.
§ 1º. A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.
§ 2º. A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.
§ 3º. A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 68. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
§ 1º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 2º. Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art.69.O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Seção I
Das Vantagens Financeiras
Art. 70. As vantagens financeiras serão devidas, poderão ser concedidas ou atribuídas sob a denominação de indenizações gratificação e adicional, que serão identificadas consideradas a natureza da função e as condições em que o trabalho é executado.
Subseção I
Das Indenizações
Art.71.Constituem indenizações ao servidor:
I-ajuda de custo;
II-diárias;
III-transporte.
Art.72. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§1º.Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º. À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e ajuda de transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um)ano, contado do óbito.
Art.73.A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três)meses.
Art.74. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art.75.O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta)dias.
Art.76.O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Poder Legislativo custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art.77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco)dias.
Parágrafoúnico:Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, este restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art.78. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Subseção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 79. Constituem-se gratificações e adicionais as vantagens concedidas aos servidores da Câmara Municipal em razão da prestação de serviços em condições especiais, assim identificadas:
I - pelo exercício de cargo em comissão, equivalente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
II - gratificação de função, conforme valores fixados em tabela aprovada nesta Lei, pelo exercício de função gratificada;
III - adicional de periculosidade, de 30% (trinta por cento) do vencimento-básico do cargo ocupado, quando o servidor exercer atividades do seu cargo ou função em condições que, permanentemente, exponha a sua vida a riscos, em razão de condições ou métodos do trabalho classificados como perigosos;
IV - adicional de insalubridade, em percentuais que variam de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) calculada sobre o vencimento-base fixado para o padrão do cargo, quando o servidor exercer as atribuições do seu cargo ou função em condições que o exponha a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;
V - adicional por serviço penoso, devido até o limite de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base do cargo ocupado quando no exercício do cargo ou função o servidor realiza seus trabalhos em condições que lhe impõem um certo grau de desgaste e cansaço físico, mental motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posição em que é realizado o trabalho, bem como em razão de escala de trabalho contínuo;
VI - adicional por trabalho noturno, quando o serviço for prestado, esporádica e eventualmente, em horário compreendido entre às 22:00 (vinte e duas horas) de um dia e 5:00 (cinco horas) do dia seguinte, a razão de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo ao valor das horas trabalhadas;
VII - gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situação excepcional, até o limite de 2 (duas) por dia, a razão de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho;
VIII - gratificação por encargos especiais destinada a remunerar a prestação de serviços, não incluídos dentre as tarefas e atribuições normais e inerentes ao respectivo cargo ou função relativamente às atividades de participação como instrutor de cursos de treinamento, por integrar comissão ou grupo de trabalho e outras definidas por ato do Presidente da Câmara Municipal;
IX - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo;
X - gratificação natalina, corresponde a 1/12 (um doze avos)da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou superior a 15 (quinze)dias será considerada como mês integral.
Art.80.A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte)do mês de dezembro de cada ano.
Art.81. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art.82.A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art.83.Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 84.A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art.85. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 86. Os percentuais das gratificações discriminadas nesta seção serão estabelecidos, conforme regulamento expedido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, observados os limites fixados nesta Resolução e consideradas as atribuições inerentes às funções e a natureza das atividades.
Art. 87. Não poderão ser percebidas ou pagas, cumulativa ou concorrentemente, as gratificações e adicionais discriminados no inciso I com qualquer outro previsto no art. 66, o adicional do inciso III com os dos incisos IV e V e a gratificação prevista no inciso II com a do inciso VIII.
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 88. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 89. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
§ 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art.90. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafoúnico:O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
CAPÍTULO X
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 91. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I-para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II-em casos previstos em leis específicas.
§ 1º. Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2º. Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3º. A cessão far-se-á mediante ato administrativo específico publicado na imprensa oficial.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 92. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I-tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II-investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III-investido no mandato de vereador:
a)havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b)não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§1º.No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2º. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 93. O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da Câmara.
§ 1º. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4º. As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
CAPÍTULO XI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 94. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.
Art. 95. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 96. Além das ausências ao serviço em decorrência das concessões, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I-férias;
II-exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III-exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV-participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI-júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII-missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII-licença:
a)à gestante, à adotante e à paternidade;
b)para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e)para capacitação;
f)por convocação para o serviço militar;
IX-deslocamento para a nova sede.
Art. 97. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I-o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II-a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III-a licença para atividade política;
IV-o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V-o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI-o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII-o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere esta Lei.
§ 1º. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 98. O Poder Legislativo fará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Portaria.
§ 1º. Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de nível de escolaridade, natureza e grau de responsabilidade semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.
§ 2º. O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.
§ 3º. O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Presidente da Câmara reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 4º. O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.
§ 5º. Para efeito do enquadramento no nível e referência do cargo, nos termos desta Lei, o Poder Legislativo levará em consideração o tempo de serviço público no cargo efetivo em que se encontra.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99. Fazem parte desta Lei:
Anexo I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;
Anexo II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;
Anexo III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS;
Anexo IV - DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS;
Anexo V - DA TABELA DE VENCIMENTO;
Anexo VI – QUADRO DE TRANSIÇÃO.
Art. 100. O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei através de Resolução.
Art. 101. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento do Município e destinadas ao Poder Legislativo.
Art. 102. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de março de 2016, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 008 de 16 de outubro de 1997 e demais alterações.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 24 de Março de 2016.
VER. ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA
Presidente
XXXXXXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos vinte e quatro (24) dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis (2016).
CLAUDERT PEREIRA LOPES
Secretário Administrativo
Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
Código Identificador:67F0201D