ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 00097/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018

Lei nº 00097/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo a efetuar negociação de contratação da confissão e parcelamento de dívida junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, faço saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a negociação de contratação da confissão e parcelamento dos débitos do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, advindo do Contrato de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 04.2.488.2.1 celebrado com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em 29/06/2004, inadimplido, que ora se encontra em Execução Judicial, autos de nº 0018187-62.2015.4.02.5101, em trâmite perante 28ª Vara Federal de Rio de Janeiro, Seção Judiciária de Rio de Janeiro.

 

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para consecução do art. 1º.

 

Art. 4º Cabe ao Chefe do Executivo encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, o resultado na forma prevista no art. 1º.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São Gabriel da Cachoeira/ AM, 06 de março de 2018.

 

CLÓVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Adelson Lima Gonçalves
Código Identificador:67F87659