ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 00097/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018
Lei nº 00097/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a efetuar negociação de contratação da confissão e parcelamento de dívida junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, faço saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a negociação de contratação da confissão e parcelamento dos débitos do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, advindo do Contrato de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 04.2.488.2.1 celebrado com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em 29/06/2004, inadimplido, que ora se encontra em Execução Judicial, autos de nº 0018187-62.2015.4.02.5101, em trâmite perante 28ª Vara Federal de Rio de Janeiro, Seção Judiciária de Rio de Janeiro.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para consecução do art. 1º.
Art. 4º Cabe ao Chefe do Executivo encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, o resultado na forma prevista no art. 1º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Gabriel da Cachoeira/ AM, 06 de março de 2018.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Adelson Lima Gonçalves
Código Identificador:67F87659