ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOTA TÉCNICA Nº 001/2026 – SEMCTE ASSUNTO: JUSTIFICATIVA E PROPOSIÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EDITAL DE APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB.

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO

NOTA TÉCNICA Nº 001/2026 – SEMCTE

ASSUNTO: Justificativa e proposição de atualização do cronograma de execução do Edital de Apoio à Produção Cultural – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo – SEMCTE

DESTINATÁRIO: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Lábrea/AM

 

I – DO OBJETO

A presente Nota Técnica tem por objeto apresentar justificativa administrativa e técnica para a atualização do cronograma de execução do Edital de Apoio à Produção Cultural, previsto no Plano de Execução Técnica das Ações da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB do Município de Lábrea/AM, referente ao Ciclo de Fomento 2025, com execução prevista para o exercício de 2026.

O referido Plano de Execução Técnica foi elaborado como instrumento de planejamento, organização e detalhamento da execução das ações culturais previstas no Plano de Aplicação dos recursos destinados ao Município de Lábrea/AM. O documento também estabelece que sua finalidade é orientar a execução das ações e subsidiar os setores Jurídico, Financeiro e de Controle Interno da Prefeitura.

 

II – DA AÇÃO PREVISTA

O Edital de Apoio à Produção Cultural corresponde ao Item 1.1.3 do Plano de Execução Técnica das Ações da PNAB.

Conforme planejamento aprovado, a ação possui:

Valor total: R$ 40.000,00

Quantidade prevista: 10 projetos culturais

Valor por projeto: R$ 4.000,00

A ação será executada diretamente pela Prefeitura Municipal de Lábrea, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo, mediante publicação de edital público de seleção.

O objetivo da ação é fomentar a produção cultural no Município de Lábrea por meio da seleção pública de projetos culturais, incentivando a criação, produção, circulação e difusão de iniciativas artísticas e culturais, a diversidade cultural, o fortalecimento das identidades locais, a valorização dos saberes tradicionais e o acesso democrático às políticas públicas de cultura.

 

III – DO CRONOGRAMA ORIGINAL

O Plano de Execução Técnica estabeleceu originalmente o seguinte cronograma para o Edital de Apoio à Produção Cultural:

 

Etapa

Período originalmente previsto

Publicação do Edital

Até 30/07/2026

Período de Inscrições

03/08/2026 a 10/08/2026

Análise das Propostas

11/08/2026 a 14/08/2026

Resultado Final

15/08/2026

Assinatura dos Instrumentos e Liberação dos Recursos

18/08/2026 a 22/08/2026

Execução dos Projetos

25/08/2026 a 25/11/2026

Prestação de Contas

Até 07/12/2026

 

IV – DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO

Considerando que algumas etapas previstas no cronograma original não foram executadas dentro dos períodos inicialmente estabelecidos, torna-se necessária a atualização do cronograma, de modo a adequá-lo à situação atual da execução da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Lábrea.

A atualização proposta busca garantir que o processo de seleção seja realizado de forma organizada, transparente, acessível e juridicamente segura, possibilitando a conclusão adequada das etapas administrativas necessárias à publicação do edital, recebimento das propostas, análise, seleção, formalização dos instrumentos, liberação dos recursos e execução dos projetos.

Ressalta-se que a atualização proposta não altera o objeto, a finalidade ou o valor total da ação, permanecendo mantida a previsão de investimento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para seleção de 10 (dez) projetos culturais, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por projeto.

A medida também busca assegurar tempo adequado para que os fazedores de cultura do Município possam participar do processo, considerando as características territoriais de Lábrea, as dificuldades de acesso à internet e a necessidade de orientação e capacitação dos agentes culturais para elaboração e apresentação de suas propostas.

 

V – DA FUNDAMENTAÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, destina recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento de ações culturais. O Ministério da Cultura informa que cabe aos entes federativos executar as ações e publicar os editais destinados à seleção dos agentes culturais.

A regulamentação da PNAB também estabelece princípios relacionados à democratização, diversidade cultural, participação social e acesso às políticas públicas de cultura.

A Instrução Normativa MinC nº 19/2024, por sua vez, estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento da execução da PNAB e prevê que, durante a execução do PAAR, alterações em suas disposições podem ser realizadas, devendo ser publicizadas em Diário Oficial ou outro meio oficial de comunicação, para atendimento aos princípios da publicidade e transparência. A norma também determina que alterações substanciais sejam acompanhadas da participação social prevista na regulamentação da PNAB.

Dessa forma, a atualização do cronograma deverá ser formalizada nos autos do processo administrativo, devidamente justificada e publicada pelo meio oficial competente.

 

VI – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Considerando a natureza da Política Nacional Aldir Blanc e a importância da participação da comunidade cultural na implementação das políticas públicas de cultura, recomenda-se que a atualização do cronograma seja apresentada ao Conselho/Comissão Municipal de Cultura, conforme as competências estabelecidas pela legislação municipal e pelo respectivo regimento.

A participação social poderá ser formalizada por meio de ata, manifestação, parecer ou outro instrumento adequado, que deverá integrar o processo administrativo.

A regulamentação da PNAB prevê a participação da sociedade civil, preferencialmente por meio dos representantes nos Conselhos de Cultura, nos processos relacionados ao planejamento das ações.

 

VII – DO NOVO CRONOGRAMA PROPOSTO

Considerando a necessidade de reorganização das etapas administrativas, propõe-se o seguinte novo cronograma de execução:

 

ETAPA

PERÍODO

Publicação do Edital

Até 04/09/2026

Período de Inscrições

08/09/2026 a 18/09/2026

Análise das Propostas

21/09/2026 a 28/09/2026

Resultado Final

30/09/2026

Assinatura dos Instrumentos e Liberação dos Recursos

01/10/2026 a 09/10/2026

Execução dos Projetos

12/10/2026 a 27/11/2026

Prestação de Contas

Até 14/12/2026

 

Parágrafo único

As datas acima constituem cronograma proposto e deverão ser incorporadas ao instrumento administrativo competente após análise dos setores responsáveis e aprovação pela autoridade competente.

 

VIII – DA JUSTIFICATIVA DO NOVO CRONOGRAMA

O novo cronograma foi estruturado de modo a proporcionar tempo suficiente para a realização das etapas essenciais do processo de seleção, considerando:

I – a necessidade de conclusão e análise jurídica do edital e seus anexos;

II – a necessidade de publicidade adequada do instrumento convocatório;

III – a realização de inscrições de forma acessível aos fazedores de cultura;

IV – a necessidade de orientação aos agentes culturais durante o período de inscrições;

V – o recebimento e organização das propostas;

VI – a análise técnica e avaliação das propostas pela Comissão de Seleção;

VII – a divulgação do resultado;

VIII – a formalização dos instrumentos jurídicos;

IX – a liberação dos recursos;

X – a execução dos projetos culturais;

XI – a apresentação da documentação relativa à execução e prestação de contas.

O novo cronograma também preserva a necessidade de conclusão das ações dentro do exercício de 2026.

Registra-se que o Ministério da Cultura estabeleceu 14 de dezembro de 2026 como data de aferição da execução para Municípios e Distrito Federal, sendo recomendável que a Administração Municipal adote medidas para garantir a execução dos recursos dentro dos prazos aplicáveis.

 

IX – DA MANUTENÇÃO DO OBJETO E DOS RECURSOS

A presente proposta de atualização não implica alteração do objeto da ação, permanecendo mantidas suas características fundamentais previstas no Plano de Execução Técnica.

Permanecem:

Objeto: Edital de Apoio à Produção Cultural;

Valor total: R$ 40.000,00;

Quantidade prevista: 10 projetos;

Valor individual: R$ 4.000,00 por projeto;

Forma de execução: seleção pública mediante edital;

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo.

A ação continuará destinada ao fortalecimento da produção cultural local, à ampliação do acesso aos recursos públicos de fomento e à valorização da diversidade cultural do Município de Lábrea.

X – DO MONITORAMENTO E CONTROLE

A execução dos projetos contemplados permanecerá sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo, com apoio da coordenação técnica responsável pela execução, mediante análise dos relatórios apresentados pelos proponentes, realização de visitas técnicas quando necessárias e verificação do cumprimento das metas estabelecidas nos projetos.

Essa previsão já consta do Plano de Execução Técnica da ação.

A atualização do cronograma deverá integrar o processo administrativo correspondente e ser considerada nos documentos de acompanhamento, controle e prestação de informações da execução da PNAB.

 

XI – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo apresenta a presente Nota Técnica para propor a ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EDITAL DE APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL, integrante das ações da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB no Município de Lábrea/AM.

A atualização proposta mostra-se necessária para adequar o planejamento às condições atuais de execução, garantindo maior segurança administrativa, transparência, publicidade, organização e efetividade na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura.

Ressalta-se que a presente atualização não modifica o objeto, a finalidade ou o valor total da ação, limitando-se à reorganização dos períodos destinados às etapas de publicação, inscrição, análise, resultado, formalização, execução e prestação de contas.

Diante disso, submete-se a presente Nota Técnica à apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, recomendando-se, após manifestação dos setores competentes, especialmente jurídico, financeiro e controle interno, a adoção das providências administrativas necessárias para formalização e publicação do novo cronograma.

Lábrea/AM, ____ de __________________ de 2026.

 

AMÂNDIO SOUZA ARAÚJO

Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo

Prefeitura Municipal de Lábrea – AM


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
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