ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN - ERRATA DO DECRETO Nº 102, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

ERRATA DO DECRETO Nº 102, DE 04 DE ABRIL DE 2019

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

CONSIDERANDO, que se faz necessário ERRATA para corrigir erro material no DECRETO MUNICIPAL Nº 102, DE 04 DE ABRIL DE 2019, que dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição e dá outras providências., publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 15/05/2019. Edição 2357, Código Identificador: 3C17BEC9

 

ONDE-SE LÊ:

 

I - Salário base no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) conforme Lei Municipal nº 27/2017, acrescido de R$ 249,50 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), referente a 25% de adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 164,§§ 1.º e 2.º da Lei Municipal nº. 10/87, de 31/07/1987 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Urucará), mais R$ R$ 157,60 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) referente ao adicional noturno de acordo com o Art. 7º, Inciso IX da CF/88 combinado com a Súmula 140 do TST, e mais R$ 399,20 (trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos) equivalente a 40% de risco de vida ou saúde conforme o Art. 2º, Inciso II, § único, da Lei Municipal nº 008/2011, de 17/02/2011, totalizando seus proventos em R$ 1.804,30 (mil, oitocentos e quatro reais e trinta centavos). Com Paridade - última remuneração, nos termos da legislação vigente

 

LEIA-SE:

I - Salário base no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) conforme Lei Municipal nº 27/2017, acrescido de R$ 249,50 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), referente a 25% de adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 164,§§ 1.º e 2.º da Lei Municipal nº. 10/87, de 31/07/1987 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Urucará, totalizando seus proventos em R$ 1.247,50 (mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Com Paridade - última remuneração, nos termos da legislação vigente

 

Gabinete do Prefeito do Município de Urucará/AM, em 09 de novembro de 2026.

 

JOAO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

MARIA AUXILIADORA M. BARROSO

Presidente RPPS URUCARÁ/PREV

Decreto nº 026 02/01/2025


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:686AE82A