ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2026, EM 15 DE ABRIL DE 2026.
A Prefeita Municipal de Barcelos, em exercício, a Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º As empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura Municipal, incluindo a administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, ficam obrigadas a contratar adolescentes e jovens do município.
Art. 2º O percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes não poderão ser inferior a 15% (quinze por cento) do total de funcionários da empresa. Percentuais superiores a esse deverão ser considerados sempre que houver um digito decimal superior ou igual a cinco.
Parágrafo único. Se a empresa terceirizada tiver um quadro funcional entre 6(seis) e 10(dez) funcionários, deverão ser considerados sempre que houver um digito decimal superior ou igual a cinco.
Art. 3º Para ocupar as vagas de jovens aprendiz, o candidato deverá atender às seguintes condições:
O aprendiz deve ser maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos;
A idade máxima não se aplica a aprendizes com deficiência, pois estes poderão ser contratados como aprendizes ainda que possuam idade superior a 24 (vinte e quatro) anos.
Comprovar, por meio de carteira de trabalho, que exerceu função remunerada;
Estar matriculado e frequentando regularmente o ensino básico, em escola pública ou privada.
A jornada de trabalho deve ser no máximo de 6 (seis) horas diárias para os que ainda não concluíram o ensino fundamental, podendo chegar ao limite de 8 (oito) horas diárias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental e se nelas forem computados as horas destinadas à aprendizagem.
Art. 4º Quando houver necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada poderá exigir a apresentação de certificado de qualificação adequado à função, sem prejuízo das condições previstas nesta Lei.
Art. 5º A fiscalização e o monitoramento do cumprimento desta Lei serão de responsabilidade do órgão contratante ou de outro órgão designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 15 de abril de 2026.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:68739E59