ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 288, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a criação de cargos em Comissão na organização do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apuí e cria nova simbologia na Lei Municipal n.º 117/2005.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apuí, a serem alocados mediante ato administrativo, os cargos em comissão, conforme anexo I desta Lei:

a) Gestor de Projetos – simbologia CD I, 01 (uma) vaga;

b) Coordenador Técnico de Engenharia – simbologia CD II, 01 (uma) vaga;

c) Coordenador CRAS - simbologia CC II, 01 (uma) vaga.

 

Art. 2º - Fica reestruturado o anexo I – B da Lei Municipal n.º 117/2005, estabelecendo novas simbologias e cargos ao anexo I da Lei Municipal n.º 116/2005, conforme demonstrado no anexo II desta Lei;

 

Art. 3º - Os cargos de Gestor de Projetos e Coordenador Técnico de Engenharia serão preenchidos somente por profissionais formados na área de engenharia civil ou arquitetura, com o devido registro na classe competente;

 

Art. 4º - O cargo de Coordenador do CRAS será preenchido somente por profissional com nível superior;

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal do Apuí, Estado do Amazonas, em 07 de Novembro de 2013.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

 DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

QUANTIDADE

 VENCIMENTO (RS)

LIMITE DE

 

Gestor de Projetos

CD-I

01

R$ 8.500,00

Coodenador Técnico de Engenharia

CD – II

01

R$ 5.000,00

Coordenador CRAS

CC-II

01

R$ 3.300,00

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO REESTRUTURADOS

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO (RS)

LIMITE DE

 

Secretário Municipal

CC-I

08

R$ 4.300,00

Administrador Distrital

CC-I

01

R$ 4.300,00

Representante do município na capital

CC-I

01

R$ 4.300,00

Consultor Jurídico

CC-I

02

R$ 4.300,00

Assessor de Relações Públicas I

CC-II

03

R$ 3.300,00

Coordenador CRAS

CC-II

01

R$ 3.300,00

Sub Secretário

CC-III

08

R$ 2.900,00

Assessor de Relações Públicas II

CC-IV

03

R$ 2.200,00

Assessor Executivo

CC-V

15

R$ 1.625,32

Chefe de Divisão

CC-VI

15

R$ 1.151,26

Coordenador I

CC-VII

15

R$ 948,10

Coordenador II

CC-VIII

15

R$ 744,94

Coordenador III

CC-IX

15

R$ 690,76

Gestor de Projetos

CD-I

01

R$ 8.500,00

Coordenador Técnico de Engenharia

CD-II

01

R$ 5.000,00

 

ANEXO III

 

Descrição Sintética dos novos cargos de Provimento em Comissão

 

1 – Cargo: Gestor de Projetos, padrão de vencimentos – CD I:

Síntese dos Deveres:

a) Elaborar projetos, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro e memorial descritivo para submissão de propostas, observando as especificidades de cada projeto ou programa;

b) Acompanhar o andamento das propostas apresentadas junto às esferas estadual, federal, fundações, ONGs e afins;

c) APOIO À COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, compreendendo:

1 – realizar vistorias sempre que solicitado pela Defesa Civil Municipal;

2 – elaborar parecer e laudo de perícia sobre a situação encontrada em cada vistoria técnica;

3 – elaborar projetos que visem solucionar os problemas apontados nos laudos vistoriados, quando couber a municipalidade a resolução dos problemas;

d) APOIO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, compreendendo:

1 - conceber projetos para espaços externos, livres e abertos públicos, como praças e parques, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive territorial;

2 – auxiliar nas reformas e requalificação por meio de projetos técnicos específicos das praças e jardins existentes no município;

3 – acompanhar e fiscalizar obras e interferências nas praças e jardins do município;

Acompanhar e dar suporte técnico a implantação do Aterro Sanitário;

4 – auxiliar na elaboração das peças técnicas visando licenciamento ambiental, quando necessário;

Estudar e avaliar os impactos ambientais das obras públicas implantadas no município;

e) – executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho.

Provimento: Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Requisitos para provimento: formação na área de engenharia civil ou arquitetura, com o devido registro na classe competente.

 

2 – Cargo: Coordenador Técnico de Engenharia, padrão de vencimento – CD II:

Síntese dos Deveres:

a) Fiscalizar a execução dos contratos firmados junto às esferas estadual, federal, fundações, ONGs e afins;

b) Coordenar as informações das obras executadas em todos os órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal;

c) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho;

 

Provimento: Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Requisitos para provimento: formação na área de engenharia civil ou arquitetura, com o devido registro na classe competente.

 

3 – Cargo: Coordenador do Cras, padrão de vencimento – CC – II:

Síntese dos deveres:

a) Articular, acompanhar e avaliar os programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas na unidade;

b) Coordenador a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e avaliações das ações, programas, serviços e benefícios;

c) Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantira efetivação da referência e contra referência;

d) Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços;

e) Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;

f) Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;

g) Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistencias na área de abrangência do CRAS;

h) Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teóricas-metodológicas de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

i) Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

j) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta referência;

k) Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no município (lideranças comunitárias, associações de bairro);

l) Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazo de informações sobre os serviços sociassistencias referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

m) Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

n) Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados ;

o) Executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho.

Provimento: Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Requisitos para provimento: nível superior.


Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:689BFD00