ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar Individual nº 007/2026 destina recursos na modalidade fundo a fundo ao município de Tefé como incremento temporário em despesas de custeio para oferta dos serviços socioassistenciais destinados a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Tefé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 247/2025 e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações socioassistenciais voltadas à segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar Individual nº 007/2026, de autoria do DEPUTADO GEORGE AUGUSTO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais);
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMAS realizada em 07 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho referente a Emenda Parlamentar Individual nº 007/2026, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinada ao financiamento de ações socioassistenciais no município de Tefé.
Art. 2º O recurso será aplicado no fortalecimento das ações de apoio à população em situação de vulnerabilidade social alimentar, por meio da aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 3º O recurso será transferido do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tefé, conforme normativas vigentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tefé (AM), 07 de abril de 2026
FRANCISCA DE ANDRADE LIMA
Presidente do CMAS
Decreto Municipal N° 184/2025
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:68F80513